Resultados para o dia 2021-08-19
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Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
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Simplifica procedimentos de emissão, entrega e utilização do cartão de cidadão e concretiza o direito ao cartão de cidadão para pessoas em situação de sem-abrigo, alterando a Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril
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Regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar
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Recomenda ao Governo que reforce os incentivos à melhoria da eficiência energética das habitações e ao combate à pobreza energética
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Recomenda ao Governo a criação de uma rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19
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Recomenda ao Governo que reveja o regime de funcionamento de atividades económicas de venda de bens e prestação de serviços no contexto do combate à pandemia da doença COVID-19
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Aprova as regras de desnaturação parcial do álcool utilizado em fins industriais ou destinado a fins terapêuticos e sanitários, previstas, respetivamente, nos n.os 1 e 5 do artigo 68.º do Código dos Impostos Especiais do Consumo (CIEC)
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2021-08-19 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 50/2021/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021
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2021-08-19 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 33/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República que garanta a transferência da titularidade dos imóveis anexos ao Farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira
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2021-08-19 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 34/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomendação ao Governo da República no âmbito do serviço público de rádio e de televisão entre o Estado e a RTP
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2021-08-19 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 35/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta proposta de lei que procede à alteração do regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional