Resolução da Assembleia da República n.º 248/2021

Sumário: Recomenda ao Governo a criação de uma rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19.

Recomenda ao Governo a criação de uma rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a criação de uma rede de contacto e apoio a microempresários e empresários em nome individual em situação de crise empresarial no âmbito da resposta à pandemia causada pela doença COVID-19:

a) Atribuindo a competência para a coordenação e suporte técnico, administrativo e financeiro ao IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., que deve constituir para o efeito um grupo de trabalho;

b) Disponibilizando uma linha de atendimento telefónico e sítio na Internet, devendo sistematizar, publicitar e apoiar o acesso ao conjunto dos apoios existentes;

c) Celebrando protocolos de cooperação com organizações locais e regionais representativas de micro, pequenas e médias empresas.

Aprovada em 31 de março de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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