Resultados para o dia 2021-07-28
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Recomenda ao Governo a simplificação do acesso ao título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e medidas de apoio aos seus titulares
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Recomenda ao Governo a criação da Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário na Baía de Armação de Pêra
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Recomenda ao Governo medidas de apoio a pessoas LGBTQI+
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Recomenda a criação de uma campanha nacional de informação para o voto das pessoas migrantes nas eleições autárquicas
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Procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas
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Aprova a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas
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Aprova o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 - Portugal contra o racismo
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Homologação da tabela de compensação pela emissão radiofónica dos tempos de antena relativos à campanha para a eleição dos órgãos das autarquias locais de 26 de setembro de 2021
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2021-07-28 - Decreto Legislativo Regional 17/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aplica à Região Autónoma da Madeira o regime de execução do acolhimento residencial, previsto no Decreto-Lei n.º 164/2019, de 25 de outubro
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2021-07-28 - Decreto Legislativo Regional 18/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Confirma, define e caracteriza o «Rum da Madeira» e estabelece as regras relativas à sua produção e comercialização