2021-06-09 - Resolução da Assembleia da República 163/2021 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio aos idosos que vivem sozinhos ou isolados

2021-06-09 - Declaração de Retificação 18/2021 - Assembleia da República

Retifica a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, «Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital»

2021-06-09 - Decreto 16/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Alteração do Protocolo à Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância relativo aos Metais Pesados, assinado em Aarhus, Dinamarca, em 24 de junho de 1998, adotada em Genebra, em 13 de dezembro de 2012

2021-06-09 - Resolução do Conselho de Ministros 72/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização de despesa com vista à execução do programa de aquisição de seis NPO da classe «Viana do Castelo» destinados à Marinha Portuguesa

2021-06-09 - Resolução do Conselho de Ministros 73/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos à aquisição pela Guarda Nacional Republicana de um Coastal Patrol Vessel e de três Coastal Patrol Boats

2021-06-09 - Resolução do Conselho de Ministros 74/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa com os serviços de manutenção do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa

2021-06-09 - Portaria 121/2021 - Justiça

Regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais

2021-06-09 - Acórdão do Tribunal Constitucional 247/2021 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos n.os 4 e 5 do artigo 19.º, quando conjugados com o n.º 6 do mesmo artigo, da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, na redação que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto

2021-06-09 - Decreto Legislativo Regional 13/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Estabelece o regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da Região Autónoma da Madeira

2021-06-09 - Resolução do Conselho de Ministros 74-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19