Declaração de Retificação n.º 18/2021
Sumário: Retifica a Lei 27/2021, de 17 de maio, «Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital».
Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Lei 27/2021, de 17 de maio, «Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2021, saiu com a seguinte incorreção, que assim se retifica:
Na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º, onde se lê:
«A eliminação de barreiras no acesso à Internet por pessoas portadoras de necessidades especiais a nível físico, sensorial ou cognitivo, designadamente através da definição e execução de programas com esse fim;»
deve ler-se:
«A eliminação de barreiras no acesso à Internet por pessoas com necessidades especiais a nível físico, sensorial ou cognitivo, designadamente através da definição e execução de programas com esse fim;».
Assembleia da República, 2 de junho de 2021. - Pelo Secretário-Geral da Assembleia da República, o Adjunto, Rui José Pereira Costa.
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