Resultados para o dia 2021-06-24
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Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias
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Recomenda ao Governo a salvaguarda do património arqueológico em risco no âmbito de atividades de produção agrícola e florestal
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Recomenda ao Governo medidas para a despoluição e recuperação ambiental da bacia hidrográfica do rio Nabão
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Recomenda ao Governo que conceda condições aos trabalhadores agrícolas do Perímetro de Rega do Mira
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Regulamenta a consulta direta, pelos administradores judiciais, às bases de dados da administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, do registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes
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Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica da Escola Superior de Saúde Atlântica
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Procede à quarta alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, alterada pelas Portarias n.os 162/2020, de 30 de junho, 218/2020, de 16 de setembro, e 302/2020, de 24 de dezembro
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2021-06-24 -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
30/2021/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Medidas para um diagnóstico e tratamento precoces da endometriose
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2021-06-24 -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
31/2021/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Auditoria do Tribunal de Contas ao Grupo SATA
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Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
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