Resolução da Assembleia da República n.º 178/2021

Sumário: Recomenda ao Governo que conceda condições aos trabalhadores agrícolas do Perímetro de Rega do Mira.

Recomenda ao Governo que conceda condições aos trabalhadores agrícolas do Perímetro de Rega do Mira

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Adote medidas provisórias para melhorar as condições de habitabilidade dos trabalhadores agrícolas do Perímetro de Rega do Mira.

2 - Reforce os serviços públicos e sociais nas regiões compreendidas pelo Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

3 - Dote a Autoridade para as Condições do Trabalho dos meios humanos necessários para intensificar a ação inspetiva às condições laborais do Perímetro de Rega do Mira e faculte os meios necessários ao combate ao tráfico de seres humanos.

Aprovada em 2 de junho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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