2021-05-07 - Lei 23/2021 - Assembleia da República

Restabelece o funcionamento do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional

2021-05-07 - Resolução da Assembleia da República 137/2021 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que publique a legislação sobre prevenção da contaminação e remediação de solos - ProSolos - e que reforce as ações inspetivas e de fiscalização

2021-05-07 - Decreto-Lei 30/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais

2021-05-07 - Decreto-Lei 31/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Institui o Centro de Competências de Apoio à Política Externa do Estado, enquanto serviço integrado na Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros

2021-05-07 - Declaração de Retificação 7/2021/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Declara a nulidade e falta de efeito da Declaração de Retificação n.º 5/2021/A, de 3 de maio

2021-05-07 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 14/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda a retoma das atividades de Certificação de Nadadores-Salvadores por parte do Instituto de Socorros a Náufragos e a igualdade de tratamento no acesso à formação