Resolução da Assembleia da República n.º 137/2021

Sumário: Recomenda ao Governo que publique a legislação sobre prevenção da contaminação e remediação de solos - ProSolos - e que reforce as ações inspetivas e de fiscalização.

Recomenda ao Governo que publique a legislação sobre prevenção da contaminação e remediação de solos - ProSolos - e que reforce as ações inspetivas e de fiscalização

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Publique a legislação ProSolos, que visa estabelecer o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos, com vista à salvaguarda do ambiente e da saúde humana.

2 - Reforce as ações de fiscalização e inspeção em matéria de prevenção da contaminação e remediação de solos.

3 - Aplique um plano nacional de avaliação da qualidade dos recursos hídricos localizados nas zonas adjacentes aos locais de extração de inertes (pedreiras e areeiros), que ao longo do tempo têm vindo a ser utilizados para depositar solos, terras e resíduos de construção e demolição, com suspeitas de contaminação.

Aprovada em 15 de abril de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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