2021-03-08 - Decreto do Presidente da República 22/2021 - Presidência da República

É ratificada a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986

2021-03-08 - Resolução da Assembleia da República 72/2021 - Assembleia da República

Aprova para adesão a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986

2021-03-08 - Decreto Regulamentar 1/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos

2021-03-08 - Resolução do Conselho de Ministros 15/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Atribui uma indemnização compensatória à Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S. A., e à Parque Escolar, E. P. E.

2021-03-08 - Resolução do Conselho de Ministros 16/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a minuta do contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade comercial DS Smith Paper Viana, S. A.

2021-03-08 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 11/2021/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021

2021-03-08 - Resolução do Conselho de Ministros 16-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de ensino públicos e em respostas sociais de apoio à infância do setor social e solidário