Decreto do Presidente da República n.º 22/2021

de 8 de março

Sumário: É ratificada a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986.

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificada a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986, aprovada, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 72/2021 em 11 de fevereiro de 2021.

Assinado em 26 de fevereiro de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 3 de março de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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