Resultados para o dia 2021-12-29
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Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, revogando a Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro
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Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias, alterando o Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril
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Recomenda ao Governo a definição de políticas integradas e céleres de promoção da adoção
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Recomenda ao Governo que dê início às obras de modernização e requalificação da Linha do Oeste
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Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República um estudo sobre a viabilidade da integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social
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Aprova a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030
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Renova a declaração da TAP, S. A., da Portugália, S. A., e da Cateringpor, S. A., em situação económica difícil
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Aprova o programa de investimento público em investigação e desenvolvimento para 2021-2030
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Regulação da composição e do funcionamento das equipas de intervenção permanente (EIP), constituídas ao abrigo do n.º 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho
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Registo dos Estatutos do ISTEC Porto
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