Resolução da Assembleia da República n.º 375/2021
Sumário: Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República um estudo sobre a viabilidade da integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social.
Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República um estudo sobre a viabilidade da integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, em articulação com a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, elabore e apresente à Assembleia da República um estudo sobre a viabilidade da integração daquela Caixa de Previdência na Segurança Social.
Aprovada em 26 de novembro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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Resolução da Assembleia da República 375/2021, de 29 de Dezembro
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 251/2021, Série I de 2021-12-29
- Data: 2021-12-29
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Sumário
Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República um estudo sobre a viabilidade da integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social
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Anexos
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