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Resolução da Assembleia da República 375/2021, de 29 de Dezembro

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Sumário

Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República um estudo sobre a viabilidade da integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 375/2021

Sumário: Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República um estudo sobre a viabilidade da integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social.

Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República um estudo sobre a viabilidade da integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, em articulação com a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, elabore e apresente à Assembleia da República um estudo sobre a viabilidade da integração daquela Caixa de Previdência na Segurança Social.

Aprovada em 26 de novembro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

114814214

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4753635.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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