2021-12-17 - Decreto do Presidente da República 104/2021 - Presidência da República

É prorrogada a nomeação do Major-General Paulo Emanuel Maia Pereira para o cargo de Deputy Force Commander da United Nations Multidimensional Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic (MINUSCA), até 29 de abril de 2022

2021-12-17 - Lei 91/2021 - Assembleia da República

Prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

2021-12-17 - Lei 92/2021 - Assembleia da República

Revoga o «cartão do adepto», eliminando a discriminação e a estigmatização em recintos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos

2021-12-17 - Resolução da Assembleia da República 326/2021 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a construção de uma unidade de saúde no Alto do Seixalinho e a atribuição de médico de família a todos os utentes do Barreiro

2021-12-17 - Resolução da Assembleia da República 327/2021 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a concretização urgente do financiamento do novo hospital para a Madeira

2021-12-17 - Resolução da Assembleia da República 328/2021 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a valorização e regulamentação da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa

2021-12-17 - Resolução do Conselho de Ministros 176/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o projeto de emparcelamento integral do perímetro do Campo do Conde

2021-12-17 - Resolução do Conselho de Ministros 177/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a elaboração dos programas regionais de ordenamento do território

2021-12-17 - Resolução do Conselho de Ministros 178/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de modelos e títulos à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.

2021-12-17 - Resolução do Conselho de Ministros 179/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a República Portuguesa a participar na décima segunda reconstituição de recursos do Fundo Asiático de Desenvolvimento