2021-12-15 - Lei 85/2021 - Assembleia da República

Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, alterando a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Dador de Sangue

2021-12-15 - Lei 86/2021 - Assembleia da República

Cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado pela Lei n.º 9/2020, de 10 de abril

2021-12-15 - Lei 87/2021 - Assembleia da República

Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, alterando a Lei n.º 144/99, de 31 de agosto

2021-12-15 - Lei 88/2021 - Assembleia da República

Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

2021-12-15 - Resolução da Assembleia da República 321/2021 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a preservação do património natural, histórico e cultural do Bairro da Petrogal, em Loures

2021-12-15 - Resolução da Assembleia da República 322/2021 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo uma intervenção urgente no Centro Hospitalar do Oeste

2021-12-15 - Decreto-Lei 114/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à alteração ao Fundo Ambiental e à orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente

2021-12-15 - Decreto-Lei 115/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a duração do período de formação inicial e de estágio de determinados cursos de formação para magistrados

2021-12-15 - Decreto-Lei 116/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece as condições necessárias à concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência para a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e a Rede Nacional de Cuidados Paliativos

2021-12-15 - Resolução do Conselho de Ministros 175/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza as entidades adjudicantes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a realizar a despesa com a aquisição de serviços de vigilância e segurança

2021-12-15 - Portaria 301/2021 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à atualização de pensões para 2022

2021-12-15 - Portaria 302/2021 - Educação

Aprova os princípios orientadores da conceção, operacionalização e avaliação das aprendizagens do currículo próprio da Escola Portuguesa de Macau

2021-12-15 - Decreto Legislativo Regional 37/2021/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de outubro, que cria a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, designada por RIAC

2021-12-15 - Decreto Legislativo Regional 27/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Desertas

2021-12-15 - Resolução do Conselho de Ministros 175-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa inerente à aquisição dos serviços postais no âmbito das eleições para a Assembleia da República em 2022