Recomenda ao Governo a preservação do património natural, histórico e cultural do Bairro da Petrogal, em Loures

Resolução da Assembleia da República n.º 321/2021

Sumário: Recomenda ao Governo a preservação do património natural, histórico e cultural do Bairro da Petrogal, em Loures.

Recomenda ao Governo a preservação do património natural, histórico e cultural do Bairro da Petrogal, em Loures

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Tome, com caráter de urgência e em articulação com as autarquias, as diligências necessárias com vista à adequada proteção da mata e da várzea do Bairro da Petrogal, em Loures, garantindo a preservação e valorização daquele património biofísico, ecológico, estético, paisagístico, histórico e cultural, bem como o pleno usufruto desse património pela população.

2 - Diligencie todos os esforços junto das autarquias para garantir a preservação do património natural no Bairro da Petrogal.

3 - Analise a estrutura ecológica em presença, designadamente o sistema natural de drenagem e a linha de água subterrânea, para que as alterações produzidas no Plano de Pormenor do Núcleo Central do Bairro Petrogal sejam corretamente avaliadas e revistas.

4 - Desenvolva e concretize um plano de ação local para a preservação do património natural da mata e da várzea do Bairro da Petrogal que inclua ações de erradicação de espécies invasoras e de adaptação aos efeitos da crise climática.

5 - Solicite à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território que analise o processo de licenciamento do loteamento do Bairro da Petrogal e assegure, entre outros aspetos, a necessidade de submissão do projeto a avaliação de impacte ambiental, ao abrigo da alínea c) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 151-B/2013, de 31 de outubro, e ainda a identificação de eventuais linhas de água que existam no local.

6 - Crie um centro interpretativo relativo ao historiador Anselmo Brancaamp Freire, o primeiro presidente da Câmara Municipal de Loures e presidente do primeiro parlamento republicano, recuperando a sua antiga residência no Bairro da Petrogal.

Aprovada em 19 de novembro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-10-31 - Decreto-Lei 151-B/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.