2020-01-27 - Acórdão (extrato) 680/2019 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a alínea a) do n.º 1 do artigo 48.º do Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março

2020-01-27 - Acórdão (extrato) 688/2019 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma que impunha às autarquias locais a necessidade de prévia obtenção de parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pela administração pública para abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de relações públicas de emprego público por tempo indeterminado, para carreira geral, destinados a candidatos que não possuam uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, decorrente da interpretação do n.º 2 do artigo 66.º da L (...)

2020-01-27 - Despacho 1184/2020 - Supremo Tribunal Administrativo

Nomeação do juiz desembargador Dr. José António Oliveira Coelho para o cargo de chefe do Gabinete da Presidente do Supremo Tribunal Administrativo

2020-01-27 - Louvor 40/2020 - Tribunal de Contas

Louvor à técnica verificadora especialista principal Maria Elisa dos Santos Lopes de Araújo Ribeiro

2020-01-27 - Aviso (extrato) 1346/2020 - Tribunal de Contas - Direção-Geral

Renovação da comissão de serviço da técnica superior Lina Maria Rodrigues Correia como chefe de divisão do Serviço de Apoio da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas

2020-01-27 - Deliberação (extrato) 131/2020 - Conselho Superior da Magistratura

Delegação de competências na juíza-secretária do Conselho Superior da Magistratura, juíza de direito Ana Chambel Matias

2020-01-27 - Deliberação (extrato) 132/2020 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Autorização para o exercício de funções de magistrados do Ministério Público jubilados

2020-01-27 - Deliberação (extrato) 133/2020 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação, em comissão de serviço, de diretor do Departamento das Tecnologias e Sistemas de Informação do Ministério Público

2020-01-27 - Deliberação (extrato) 134/2020 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação, em comissão de serviço, de diretora do Departamento de Cooperação Judiciária e Relações Internacionais da PGR

2020-01-27 - Deliberação (extrato) 135/2020 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação de membro permanente para o Conselho Superior do Ministério Público