Deliberação (extrato) n.º 131/2020
Sumário: Delegação de competências na juíza-secretária do Conselho Superior da Magistratura, juíza de direito Ana Chambel Matias.
O Conselho Administrativo do Conselho Superior da Magistratura, na sua sessão de 26 de novembro de 2019, deliberou por unanimidade delegar na Exma. Senhora Juiz Secretária, Juiz de Direito Ana Cristina Dias Chambel Matias, as competências previstas nas alíneas c), e), f), h) do n.º 2 do artigo 11.º, da Lei 36/2007, de 14 de agosto, considerando ratificados todos os atos praticados desde 3 de setembro de 2019, no âmbito dos poderes delegados.
12 de dezembro de 2019. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Chambel Matias.
312851755
