Sumário: Nomeação do juiz desembargador Dr. José António Oliveira Coelho para o cargo de chefe do Gabinete da Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
Nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 354/97, de 16 de dezembro, e nos artigos 1.º, 5.º e 7.º do Decreto-Lei 188/2000, de 12 de agosto (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 74/2002, de 26 de março), e obtida a autorização do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nomeio o Juiz Desembargador Dr. José António Oliveira Coelho para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de Chefe do meu Gabinete, com efeitos a partir de 21 de janeiro de 2020.
O designado opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao lugar de origem, ao abrigo do n.º 8 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
21 de janeiro de 2020. - A Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Dulce Manuel da Conceição Neto.
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