2020-01-16 - Acórdão (extrato) 612/2019 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 751.º, n.º 3, alínea b), do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, na sua redação originária, segundo a qual, ainda que não se adeque, por excesso, ao montante do crédito exequendo, é admissível a penhora do imóvel que seja habitação própria permanente do executado e sua família, mesmo que esse imóvel não tenha sido dado em garantia para o pagamento da dívida exequenda, quando esteja em causa uma dívida superior a metade do valor (...)

2020-01-16 - Acórdão (extrato) 660/2019 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na parte em que determina para os funcionários e agentes aposentados a substituição da pena de demissão pela perda total do direito à pensão pelo período de 4 anos

2020-01-16 - Despacho 574/2020 - Tribunal de Contas

Equipa de projeto para a análise de processos pendentes do Departamento DAI X

2020-01-16 - Despacho 575/2020 - Tribunal de Contas

Núcleo de apoio técnico de fiscalização prévia

2020-01-16 - Despacho 576/2020 - Tribunal de Contas

Equipa de projeto - NATD

2020-01-16 - Despacho 577/2020 - Tribunal de Contas

Equipa de projeto no âmbito do Departamento de Apoio Técnico da Secção Regional dos Açores

2020-01-16 - Despacho 578/2020 - Tribunal de Contas

Equipa de projeto no âmbito da certificação da Conta Geral do Estado

2020-01-16 - Despacho 579/2020 - Tribunal de Contas

Núcleo para a desmaterialização dos processos da 1.ª e 3.ª secções

2020-01-16 - Resolução 2/2019-PG - Tribunal de Contas

Resolução n.º 2/2019 - Plenário Geral, programa anual da Secção Regional da Madeira para 2020

2020-01-16 - Aviso (extrato) 742/2020 - Tribunal de Contas - Direção-Geral

Nomeação dos subdiretores-gerais (sede e Secções Regionais dos Açores e Madeira) do Tribunal de Contas