2019-09-19 - Lei 120/2019 - Assembleia da República

Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017

2019-09-19 - Decreto-Lei 141/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime de carreiras especiais das inspeções setoriais

2019-09-19 - Decreto-Lei 142/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil

2019-09-19 - Declaração de Retificação 43/2019 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2019, de 5 de setembro que autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a proceder à aquisição de upgrade das plataformas Oracle Exadata e Bigdata, publicada no Diário da República, n.º 170, 1.ª série, de 5 de setembro de 2019

2019-09-19 - Portaria 319/2019 - Justiça

Identifica os procedimentos administrativos e as entidades públicas competentes para a respetiva instrução que beneficiam de isenção de taxa na emissão de certificados do registo criminal

2019-09-19 - Portaria 320/2019 - Adjunto e Economia

Aprova, em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Pesagem Não Automáticos

2019-09-19 - Portaria 321/2019 - Adjunto e Economia

Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição

2019-09-19 - Portaria 322/2019 - Adjunto e Economia

Procede à alteração da Portaria n.º 224/2011, de 3 de junho, que aprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo

2019-09-19 - Portaria 323/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Regula a criação da medida CONVERTE+, que consiste num apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, através da concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro