2019-03-26 - Lei 25/2019 - Assembleia da República

Quarta alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, consagrando o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização

2019-03-26 - Resolução da Assembleia da República 43/2019 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que legisle sobre a prevenção da contaminação e remediação dos solos

2019-03-26 - Resolução da Assembleia da República 44/2019 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que adote as medidas que possam dar resposta ao estado de abandono e de degradação da Villa Romana da Nossa Senhora da Tourega

2019-03-26 - Decreto-Lei 41/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo

2019-03-26 - Decreto 9/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa de Cooperação Educativa e Linguística, assinado em Paris, em 28 de março de 2017

2019-03-26 - Portaria 91-A/2019 - Finanças, Infraestruturas e Habitação e Ambiente e Transição Energética

Altera as condições de atribuição do Passe Social+, estabelecidas na Portaria n.º 272/2011, de 23 de setembro, alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro