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  • Tem documento Em vigor 2019-03-25 - Declaração de Retificação 10/2019 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, da Educação, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação, publicado no Diário da República n.º 21, 1.ª série, de 30 de janeiro de 2019

  • Tem documento Em vigor 2019-03-25 - Portaria 87/2019 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a Prestação Social para a Inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017

  • Tem documento Em vigor 2019-03-25 - Portaria 88/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Estabelece as normas de execução do regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores da indústria das pedreiras, que trabalhem diretamente na extração ou na transformação primária da pedra, incluindo a serragem e o corte da pedra em bruto

  • Tem documento Em vigor 2019-03-25 - Portaria 89/2019 - Ambiente e Transição Energética

    Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-21 de cadastro e a denominação «Caldas do Carlão»

  • Tem documento Em vigor 2019-03-25 - Portaria 90/2019 - Ambiente e Transição Energética

    Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-69 de cadastro e a denominação «Granjal»

  • Tem documento Em vigor 2019-03-25 - Portaria 91/2019 - Ambiente e Transição Energética

    Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-68 de cadastro e a denominação «Caldas de Vizela»

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