2019-12-26 - Resolução do Conselho de Ministros 194/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a República Portuguesa a participar na 18.ª reconstituição de recursos da Associação Internacional de Desenvolvimento

2019-12-26 - Resolução do Conselho de Ministros 195/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública fundada no período transitório até entrada em vigor do Orçamento do Estado de 2020

2019-12-26 - Resolução do Conselho de Ministros 196/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Renova o protocolo para a prestação de cuidados em ambulatório a doentes com VIH/SIDA celebrado com a Entidade Gestora do Estabelecimento do Hospital de Cascais para o ano de 2020

2019-12-26 - Resolução do Conselho de Ministros 197/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Universidade de Lisboa a contrair o empréstimo para financiamento da empreitada de reconversão do edifício da cantina II em residência de estudantes, através do Programa IFRRU 2020

2019-12-26 - Portaria 408/2019 - Justiça

Fixa em 89 o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária, revogando a Portaria n.º 306/2009, de 25 de março

2019-12-26 - Decreto-Lei 174-B/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à fusão por incorporação da EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S. A., na CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e estabelece os respetivos termos e condições