2019-10-25 - Decreto do Presidente da República 57/2019 - Presidência da República

É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Miguel de Mascarenhas de Calheiros Velozo como Embaixador de Portugal não residente na República do Malawi

2019-10-25 - Decreto do Presidente da República 58/2019 - Presidência da República

Ratifica o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 72.ª Sessão, realizada em Genebra, a 24 de junho de 1986

2019-10-25 - Decreto do Presidente da República 59/2019 - Presidência da República

Ratifica o Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local Relativo ao Direito de Participar nos Assuntos das Autarquias Locais, adotado em Utreque, em 16 de novembro de 2009

2019-10-25 - Resolução da Assembleia da República 217/2019 - Assembleia da República

Aprova o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 72.ª Sessão, realizada em Genebra, a 24 de junho de 1986

2019-10-25 - Resolução da Assembleia da República 218/2019 - Assembleia da República

Aprova o Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local Relativo ao Direito de Participar nos Assuntos das Autarquias Locais, adotado em Utreque, em 16 de novembro de 2009

2019-10-25 - Decreto-Lei 161/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Fundo Revive Natureza para a promoção da recuperação de imóveis devolutos inseridos em património natural

2019-10-25 - Decreto-Lei 162/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001

2019-10-25 - Decreto-Lei 163/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Revê o regime fiscal em sede de IRC aplicável à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

2019-10-25 - Decreto-Lei 164/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo

2019-10-25 - Aviso 100/2019 - Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter a República da Estónia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 15.º, à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

2019-10-25 - Portaria 387-A/2019 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, que estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional relativo ao triénio 2020-2022