2019-01-10 - Lei 4/2019 - Assembleia da República

Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %

2019-01-10 - Decreto-Lei 1/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime de proteção dos animais utilizados para fins científicos

2019-01-10 - Resolução do Conselho de Ministros 5/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça a realizar a despesa relativa à aquisição centralizada de serviços de cópia e impressão

2019-01-10 - Resolução do Conselho de Ministros 6/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a despesa relativa aos serviços de gestão e transmissão de dados para os organismos que integram a Rede de Comunicações da Justiça

2019-01-10 - Resolução do Conselho de Ministros 7/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça a realizar a despesa relativa à aquisição centralizada de serviços de segurança e vigilância

2019-01-10 - Resolução do Conselho de Ministros 8/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Força Aérea a realizar a despesa com a locação de meios aéreos

2019-01-10 - Portaria 8/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a APROSE - Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros e o Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora (STAS) e outro

2019-01-10 - Portaria 9/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (Alojamento)