2018-08-20 - Decreto Legislativo Regional 14/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Estabelece os limites de velocidade distintos nas vias rápidas e expresso, desde que verificadas determinadas condições

2018-08-20 - Decreto Legislativo Regional 15/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Cria a carreira especial de técnico de espaços verdes da Região Autónoma da Madeira e estabelece o seu regime

2018-08-20 - Decreto Legislativo Regional 16/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Cria incentivos à fixação de médicos no Serviço Regional de Saúde na Região Autónoma da Madeira

2018-08-20 - Decreto Legislativo Regional 17/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Cria a carreira especial de sapador florestal da Região Autónoma da Madeira e estabelece o seu regime, bem como altera o Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do sistema de proteção civil da Região Autónoma da Madeira

2018-08-20 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 28/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo da República o total empenho e solidariedade institucional e política para com a RAM junto da UE na defesa da próxima geração de políticas, ações internas e programas da União no pós-2020, advogando um tratamento diferenciado para as regiões ultraperiféricas em consonância com a letra e o espírito do artigo 349.º do TFUE e com os desejos e aspirações manifestadas neste projeto de resolução, em nome da população da Madeira e do Porto Santo

2018-08-20 - Portaria 232-A/2018 - Educação

Procede à regulamentação dos cursos artísticos especializados de Design de Comunicação, de Design de Produto, de Produção Artística e de Comunicação Audiovisual a que se refere a alínea c) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho

2018-08-20 - Portaria 232-B/2018 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Estabelece um regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis e limites de apoio, em derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, na sua redação atual