2017-06-05 - Lei 39/2017 - Assembleia da República

Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Bairro e Delães do município de Vila Nova de Famalicão

2017-06-05 - Lei 40/2017 - Assembleia da República

Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Pedrouços e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar

2017-06-05 - Resolução da Assembleia da República 97/2017 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que o subsídio de desemprego não possa ser inferior ao Indexante dos Apoios Sociais

2017-06-05 - Resolução da Assembleia da República 98/2017 - Assembleia da República

Classificação das scooters de mobilidade para permitir o seu acesso aos transportes de passageiros

2017-06-05 - Resolução da Assembleia da República 99/2017 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que aprofunde a colaboração entre a Força Aérea Portuguesa e a Autoridade Nacional de Proteção Civil nas missões de socorro, resgate e combate a incêndios florestais

2017-06-05 - Resolução da Assembleia da República 100/2017 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a apresentação de um novo Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação e a avaliação da eficácia da pulseira eletrónica no âmbito do crime de violência doméstica

2017-06-05 - Resolução da Assembleia da República 101/2017 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a programação, sensibilização e desburocratização do combate à violência doméstica

2017-06-05 - Resolução do Conselho de Ministros 72/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina novos prazos para a celebração dos contratos de concessão no âmbito do aproveitamento hidroelétrico de Fridão, e prorroga as medidas preventivas que incidem sobre determinadas áreas dos municípios por ele abrangidos

2017-06-05 - Resolução do Conselho de Ministros 73/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a recuperação da Fortaleza de Peniche e a criação de um museu nacional dedicado à luta pela liberdade e pela democracia

2017-06-05 - Resolução do Conselho de Ministros 74/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a aquisição de serviços manutenção do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa