Resultados para o dia 2017-02-22
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Declara extinto procedimento contraordenacional contra a mandatária financeira do Partido Popular Monárquico (PPM), relativamente às contas da campanha eleitoral para as eleições autárquicas do dia 11 de outubro de 2009
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Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 78.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais)
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Julga inconstitucional norma extraída dos n.os 4 e 5 do artigo 46.º do Regime Sancionatório do Setor Energético, aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro (efeito da impugnação judicial de decisões da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos)
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Citação no processo n.º 1294/16
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Equiparação a bolseiro no País - Dr.ª Maria Fernanda Fernandes de Almeida
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Cessação de funções de magistrado jubilado no Juízo Central de Execuções de Sintra
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Nomeação em comissão de serviço de Oficial de Justiça
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Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com a licenciada Ana Sofia Miguens Lamarosa como assistente convidada, em regime de tempo parcial a 12,5 %, para a Escola Superior de Saúde
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Subdelegação das competências do diretor da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade do Algarve, Professor Doutor Manuel Célio de Jesus da Conceição, na subdiretora, Professora Doutora Sandra Cristina Andrade Teodósio dos Santos Valadas
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Alteração da escolaridade da unidade curricular «Prática de Ensino Supervisionada», no mestrado em Ensino de Música