Despacho (extrato) n.º 1687/2017
Por despacho da Ministra da Justiça de 03.02.2017, proferido na sequência da deliberação deste Conselho Superior da Magistratura, tomada na sessão Plenária de 12.07.2016, foi concedida a equiparação a bolseiro no País à Exma. Juíza de Direito, Maria Fernanda Fernandes de Almeida, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 1.º a 3.º do Decreto-Lei 272/88, de 03 de agosto; dos n.os 3 e 4 do artigo 10.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais e nos termos e condições enunciadas no Despacho Normativo 18/2001, de 19 de abril, pelo período de seis meses, de 1 de setembro de 2017 a 01 de março de 2018, com dispensa total do exercício de funções, para preparação da tese de doutoramento.
8 de fevereiro de 2017. - O Juiz-Secretário do CSM, Carlos Castelo Branco.
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