Ação administrativa
Autor: Manuel Eddy Valente Resende
Réu: Assembleia da República e outros
Ação n.º 1294/16
Faz saber, que nos autos de ação administrativa, acima identificada que se encontram pendentes na 1.ª Secção deste Supremo Tribunal Administrativo são os contrainteressados, abaixo indicados, Citados, para no prazo de Quinze Dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:
1 - Anulação, nos termos dos artigos 37.º e 50.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, do ato administrativo que homologa a lista unitária de ordenação final dos candidatos e, cumulativamente, a impugnação de normas, nos termos do artigo 72.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos:
a) A lista unitária de ordenação final do procedimento concursal PCC/01/2005, não cumpre com o estipulado no artigo 48.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, nem com o artigo 30.º Lei 35/2014, de 20 de junho, está inquinada com o vício de violação de lei por ofensa ao disposto n.º 1 do artigo 266.º da Constituição da Republica e ofensa ao disposto n.º 1 do artigo 3.º do Código Procedimento Administrativo.
b) Por a norma 7 do regulamento do procedimento concursal PCC/01/2015 ser omissa no que concerne ao regime de remuneração a aplicar aos trabalhadores detentores de prévio vínculo de emprego público.
2 - Na mesma ação é impugnada a norma do n.º 7 do regulamento do procedimento concursal PCC/01/2015, sendo admissível a intervenção no processo de eventuais contrainteressados até ao termo da fase dos articulados.
Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra interessados, consideram-se Citados para contestar, no prazo de 30 Dias a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios (n.º 7 do artigo 81.º n.º 1 do artigo 82.º, artigo 83.º todos do CPTA).
Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer;
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo, disso dará conhecimento ao juiz do processo, permitindo-se que a contestação seja apresentada no prazo de quinze dias contado desde que o contra interessado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.
De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1 e 2 do CPTA;
O prazo acima indicado é contínuo e terminando em dia em que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
A citar:
1) Marta Carolina Rodrigues Vieira da Cruz Rosado, cartão de cidadão n.º 12832320, número de identificação fiscal n.º 204346771, residente na Rua Barão de Sabrosa, n.º 344, 2.º Esq., 1900-097 Lisboa;
2) João Tiago Paiva de Andrade de Almeida Filipe, cartão de cidadão n.º 11315449, número de identificação fiscal n.º 196940745, residente na Rua Dr. António Martins, n.º 44, 4.º Esq, 1070-094 Lisboa;
3) Inês Vieira da Conceição Silva Menezes da Silva, cartão de cidadão n.º 12320635, número de identificação fiscal n.º 228141494, residente na Rua Professor Aires de Sousa, n.º 7, 6.º B, 1600-590 Lisboa;
4) Ágata do Carmo Fernandes Leite, cartão de cidadão n.º 12499963, número de identificação fiscal n.º 230428380, residente na Rua Fernão Pó, n.º 17, 5, 4400-149 Vila Nova de Gala;
5) Tiago Rui Magalhães Barreto Tibúrcio, cartão de cidadão n.º 10739271, número de identificação fiscal n.º 206692110, residente na Rua Manuel Ferreira de Andrade, n.º 24, 4.º A, 1500-417 Lisboa;
6) Pedro Miguel Castro Pacheco, cartão de cidadão n.º 12767906, número de identificação fiscal n.º 217356729, residente na Rua da Corredoura, n.º 93, 4430-370 Oliveira do Douro;
7) Catarina Ribeiro Lopes, cartão de cidadão n.º 13180634, número de identificação fiscal n.º 246011912, residente na Estrada de Portel, n.º 69, 1.º Esq., 7960-214 Vidigueira;
8) Ricardo Jorge Garrido Torres da Saúde Fernandes, cartão de cidadão n.º 12795131, número de identificação fiscal n.º 219135487, residente na Rua Professor Fernando de Mello Moser, n.º 12, 3.º C, 1600-621 Lisboa;
9) Cláudia Sofia Oliveira Canastra, cartão de cidadão n.º 13368333, número de Identificação fiscal n.º 258185732, residente na Est. dos Restauradores de Palmela, Lagoinha, 2950-064 Palmela;
10) Vasco Eduardo Gonçalves Cipriano, cartão de cidadão n.º 11087900, número de identificação fiscal n.º 214484254, residente na Av. D. Nun' Álvares Pereira, n.º 51, 3.º Dto, 2800-180 Almada;
11) João Rafael dos Santos Silva, cartão de cidadão n.º 12487875, número de identificação fiscal n.º 224091239, residente na Rua Carlos Mota Pinto, lote n.º 12, 3.º C, 3220-201 Miranda do Corvo;
12) Joana Filipa de Almeida Ferreira, cartão de cidadão n.º 13238896, número de identificação fiscal n.º 253673038, residente na Rua Fernão Sra. de Campanhã, n.º 32, 4350-320 Porto;
13) José Filipe Fragoso Rebelo Roger de Sousa, cartão de cidadão n.º 12304511, número de identificação fiscal n.º 236324144, residente na Rua Rosália de Castro, n.º 14, 2.º Dto, 1700-355 Lisboa;
14) Inês Castro e Silva Mala Cadete, cartão de cidadão n.º 11952080, número de identificação fiscal n.º 226630404, residente na Av. Rainha D. Amélia, n.º 32, 4.º Dto, 1600 Lisboa;
15) João Alexandre Pita de Sousa Nicolau, cartão de cidadão n.º 12814454, número de identificação fiscal n.º 236956094, residente na Av. Estados Unidos da América, n.º 124, 6.º Dto, 1700-180 Lisboa;
16) Nuno Miguel Fialho Broco Madeira Amorim, cartão de cidadão n.º 12804458, número de identificação fiscal n.º 238779530, residente na Av. General Humberto Delgado, Lote 30 R/c Dto, 2955-115 Pinhal Novo;
17) Cidalina Maria Ramos Lourenço Antunes, cartão de cidadão n.º 12225684, número de identificação fiscal n.º 210028130, residente na Rua César de Oliveira, n.º 14, 2.º Esq, 1600-427 Lisboa;
18) Pedro António Betâmio de Almeida, cartão de cidadão n.º 10330632, número de identificação fiscal n.º 227524543, residente na Estrada da Circunvalação, Condomínio Jardins do Cristo Rei, n.º 10, R/c, Letra C, 1885-023 Moscavide;
19) Sílvia do Carmo Batista Carrilho, cartão de cidadão n.º 11815112, número de identificação fiscal n.º 220303207, residente na Rua de Sant'Ana, lote n.º 44 - R/c, 2750-580 Cascais;
20) Anabela Gameiro António, cartão de cidadão n.º 12080326, número de identificação fiscal n.º 226405346, residente na Av. Padre Manuel da Nóbrega, n.º 13, 2.º Esq, 1000-223 Lisboa;
21) Mariana Mesquita Vilas Boas, cartão de cidadão n.º 13294033, número de identificação fiscal n.º 245792864, residente na Rua Monte dos Congregados, n.º 40, 1.º Dto trás, 4000-338 Porto;
22) Ana Margarida Ferreira Mendes Soares Menezes Barbosa, cartão de cidadão n.º 12785100, número de identificação fiscal n.º 220368716, residente na Rua Atriz Palmira Bastos, n.º 13, 4.º Esq, 1950-003 Lisboa;
23) Victor Nuno de Carvalho e Castro Rosa, cartão de cidadão n.º 07777305, número de identificação fiscal n.º 125975643, residente na Av. Maria Helena Vieira da Silva, n.º 40, 1D, 1750-184 Lisboa;
24) Andreia Cristina Serrano Moreira, cartão de cidadão n.º 11961628, número de identificação fiscal n.º 230123937, residente na Rua da Bandeira, n.º 26, 2830-330 Barreiro;
25) Cláudia Sofia Alexandre Sequeira, cartão de cidadão n.º 12118975, número de identificação fiscal n.º 208968059, residente na Rua dos Ferreiros à Estrela, n.º 41, 2.º andar, 1200-672 Lisboa;
26) Maria Rita dos Santos Rivotti, cartão de cidadão n.º 13655018, número de identificação fiscal n.º 226910008, residente na Rua Heróis do Ultramar, n.º 55, Sassoeiros, 2775-774 Carcavelos;
27) Ana Raquel Cadavez Gouveia Coxo, cartão de cidadão n.º 13559363, número de identificação fiscal n.º 257170170, residente na Rua Engenheiro Machado Vaz, entrada 234, apartamento 1.6, 4250-271 Porto;
28) Mário João Rua Rodrigues Pereira, cartão de cidadão n.º 12570200, número de identificação fiscal n.º 225888971, residente na Avenida Dr. Teófilo Carvalho dos Santos, R/c, 2580-564 Alenquer.
13 de janeiro de 2017. - O Conselheiro Relator, José Francisco Fonseca da Paz. - O Oficial de Justiça, Maria de Fátima Barata.
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