2017-12-21 - Decreto do Presidente da República 153/2017 - Presidência da República

Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo a Testes Genéticos para Fins de Saúde, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 27 de novembro de 2008

2017-12-21 - Decreto do Presidente da República 154/2017 - Presidência da República

Ratifica o Acordo Europeu relativo às Pessoas que intervenham em Processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996

2017-12-21 - Decreto do Presidente da República 155/2017 - Presidência da República

Nomeação do ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Pedro da Vinha Rodrigues da Silva como Embaixador de Portugal não residente no Gana

2017-12-21 - Resolução da Assembleia da República 272/2017 - Assembleia da República

Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedecina, relativo a Testes Genéticos para fins de Saúde, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 27 de novembro de 2008

2017-12-21 - Resolução da Assembleia da República 273/2017 - Assembleia da República

Aprova o Acordo Europeu Relativo às Pessoas que intervenham em Processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 5 março de 1996

2017-12-21 - Resolução da Assembleia da República 274/2017 - Assembleia da República

Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe

2017-12-21 - Resolução do Conselho de Ministros 193/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Governo da República Portuguesa a participar nas décima sexta e décima sétima reconstituições de recursos da Associação Internacional de Desenvolvimento, nas décima terceira e décima quarta reconstituições de recursos do Fundo Africano de Desenvolvimento, na décima primeira reconstituição de recursos do Fundo Asiático de Desenvolvimento, no aumento de capital ordinário do Banco de Desenvolvimento da América Latina e no aumento geral de capital do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvol (...)

2017-12-21 - Decreto do Presidente da República 155-A/2017 - Presidência da República

Ratifica o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em 30 de outubro de 2016, em Bruxelas

2017-12-21 - Resolução da Assembleia da República 274-A/2017 - Assembleia da República

Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bruxelas, em 30 de outubro de 2016

2017-12-21 - Portaria 383-A/2017 - Finanças

Portaria que aprova a Declaração Financeira e Fiscal por País, juntamente com o respetivo anexo I, correspondente ao Modelo 55 e respetivas instruções de preenchimento, e anexo II, correspondente ao documento sobre as características, estrutura e esquema de validações «CbC-schema-XML»

2017-12-21 - Portaria 383-B/2017 - Finanças

Portaria que aprova a lista das jurisdições participantes a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto de 2017