2016-07-18 - Decreto do Presidente da República 35/2016 - Presidência da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 8 de abril de 2015

2016-07-18 - Decreto do Presidente da República 36/2016 - Presidência da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 28 de abril de 2015

2016-07-18 - Resolução da Assembleia da República 127/2016 - Assembleia da República

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 8 de abril de 2015

2016-07-18 - Resolução da Assembleia da República 128/2016 - Assembleia da República

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 28 de abril de 2015

2016-07-18 - Resolução da Assembleia da República 129/2016 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a criação do estatuto do cuidador informal

2016-07-18 - Resolução da Assembleia da República 130/2016 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo medidas de apoio aos cuidadores informais e a aprovação do seu estatuto

2016-07-18 - Resolução da Assembleia da República 131/2016 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo medidas de combate à Vespa velutina

2016-07-18 - Resolução da Assembleia da República 132/2016 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo o reforço do Centro Hospitalar do Médio Tejo para melhorar a qualidade dos serviços prestados

2016-07-18 - Resolução da Assembleia da República 133/2016 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio à cultura do medronheiro e à produção de aguardente de medronho

2016-07-18 - Aviso 77/2016 - Negócios Estrangeiros

Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014

2016-07-18 - Aviso 78/2016 - Negócios Estrangeiros

Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014

2016-07-18 - Portaria 193/2016 - Saúde

Altera o artigo 2.º da Portaria n.º 37/2016, de 4 de março, que fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais, atribuídos ao Ministério da Saúde

2016-07-18 - Declaração de Retificação 13/2016 - Ambiente

Retifica a Portaria n.º 175/2016, do Ambiente, que aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Caminha, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 22 de junho de 2016

2016-07-18 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 3/2016 - Supremo Tribunal Administrativo

Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos arts. 09.º, alínea a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 03 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional

2016-07-18 - Decreto Legislativo Regional 30/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Adapta à Região Autónoma da Madeira, o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro