2016-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 84-R/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de gestão operacional de centro de contacto

2016-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 84-S/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza, no âmbito do programa de alienação de 12 aeronaves F-16 à Roménia, a realização da despesa destinada a suportar os encargos da Força Aérea Portuguesa com a substituição e atualização de equipamentos de guerra eletrónica e a prestação de bens e serviços adicionais de apoio logístico

2016-12-30 - Portaria 345-A/2016 - Finanças

Alteração à Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro

2016-12-30 - Portaria 345-B/2016 - Finanças

Portaria que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2017

2016-12-30 - Portaria 345-C/2016 - Finanças e Economia

A presente portaria atualiza o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário

2016-12-30 - Portaria 345-D/2016 - Finanças e Ambiente

Atualização dos fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2017

2016-12-30 - Portaria 345-E/2016 - Cultura e Planeamento e Infraestruturas

Regula os termos e condições do financiamento dos incentivos do Estado à comunicação social nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro

2016-12-30 - Decreto-Lei 86-D/2016 - Ambiente

Atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris, e transmite a totalidade das ações representativas do capital social da Carris do Estado para o município de Lisboa