2015-09-09 - Lei 145/2015 - Assembleia da República

Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro

2015-09-09 - Lei 146/2015 - Assembleia da República

Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012 (...)

2015-09-09 - Lei 147/2015 - Assembleia da República

Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico d (...)

2015-09-09 - Lei 148/2015 - Assembleia da República

Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público

2015-09-09 - Resolução do Conselho de Ministros 67/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição dos serviços para a exploração do Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia

2015-09-09 - Resolução do Conselho de Ministros 68/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a estabelecimentos de ensino artístico especializado que celebrem contratos de patrocínio para os anos letivos de 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018

2015-09-09 - Resolução do Conselho de Ministros 69/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de conteúdos a disponibilizar via b-on em 2016-2018

2015-09-09 - Resolução do Conselho de Ministros 70/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a Centros de Recursos de Apoio à Inclusão que celebrem contratos de cooperação para o ano letivo de 2015-2016

2015-09-09 - Resolução do Conselho de Ministros 71/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., a realizar a despesa inerente à aquisição dos serviços de conceção, produção, personalização e emissão do cartão de cidadão e de produtos conexos à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.

2015-09-09 - Resolução do Conselho de Ministros 72/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização de despesa com a aquisição de refeições confecionadas destinadas às populações dos centros educativos e dos estabelecimentos prisionais para o período de 2016 a 2018

2015-09-09 - Portaria 275/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

Determina, para 2015, um período de interdição da pesca pela frota de arrasto licenciada para a malhagem 55-59 mm tendo em vista a redução do esforço de pesca dirigido aos crustáceos