2015-09-16 - Lei 156/2015 - Assembleia da República

Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

2015-09-16 - Decreto-Lei 196/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 176/96, de 21 de setembro, que institui o regime do preço fixo do livro, atualizando a matéria concetual, consagrando práticas proibidas e modificando o regime sancionatório

2015-09-16 - Decreto-Lei 197/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, que organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional

2015-09-16 - Portaria 286/2015 - Ministério das Finanças

Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., no âmbito do plano numismático para 2015, a cunhar e a comercializar uma moeda de coleção designada «40 Anos do Provedor de Justiça»

2015-09-16 - Portaria 287/2015 - Ministérios das Finanças e da Economia

Fixa a Estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e revoga a Portaria n.º 293/2012, de 28 de setembro

2015-09-16 - Decreto-Lei 198/2015 - Ministério da Administração Interna

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no que respeita à denominação das carreiras

2015-09-16 - Decreto-Lei 199/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional

2015-09-16 - Decreto-Lei 200/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece o instrumento de investimento territorial integrado relativo ao mar

2015-09-16 - Decreto Regulamentar 16/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

Procede à sétima alteração ao Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, que define as medidas nacionais de conservação dos recursos vivos aplicáveis ao exercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição portuguesas, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 14/2000, de 21 de setembro, que estabelece os requisitos e condições relativos à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas e conexos, bem como as condições de transmissão e cessação das autorizações e das licenç (...)

2015-09-16 - Resolução do Conselho de Ministros 76-A/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o plano de ação para o setor leiteiro, visando estimular o consumo interno, incentivar as exportações, estabilizar os rendimentos dos produtores e promover a inovação e valorização dos produtos lácteos