Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto-lei 196/2015, de 16 de Setembro

Partilhar:

Sumário

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 176/96, de 21 de setembro, que institui o regime do preço fixo do livro, atualizando a matéria concetual, consagrando práticas proibidas e modificando o regime sancionatório

Texto do documento

Decreto-Lei 196/2015

de 16 de setembro

Há cerca de 19 anos, através do Decreto-Lei 176/96, de 21 de setembro, foi instituído em Portugal o designado regime jurídico do preço fixo do livro, tendo como principais objetivos a «correção das anomalias verificadas no mercado do livro» e a criação de «condições para a revitalização do setor, um dos aspetos marcantes da prossecução de uma política cultural visando o desenvolvimento nos domínios do livro e da leitura».

Não obstante as alterações introduzidas àquele diploma pelo Decreto-Lei 216/2000, de 2 de setembro, com o declarado objetivo «de proceder à adaptação do conteúdo do diploma às realidades económico-culturais existentes», e considerando a importância do livro enquanto instrumento privilegiado de natureza cultural e educativa, é hoje reconhecido que algumas das práticas comerciais que lhe sobrevieram põem seriamente em causa os valores que o preço fixo do livro visa proteger, os quais se mantêm válidos nos seus objetivos essenciais.

Por outro lado, como é sabido, o mundo da edição e comercialização do livro tem sofrido alterações tecnológicas significativas, aspeto que se prevê venha a continuar no futuro próximo. Importa, por isso, proceder a uma atualização do regime vigente, a qual incide especialmente sobre algumas noções utilizadas no Decreto-Lei 176/96, de 21 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei 216/2000, de 2 de setembro, bem como na clarificação, tipificação e aprofundamento dos procedimentos de fiscalização e de sanção das práticas comerciais ilícitas.

A maior clarificação e aprofundamento, passam, designadamente, por diferenciar rigorosamente as iniciativas de relevância comercial, agora designadas «mercado do livro» das iniciativas de natureza cultural, que mantêm a denominação de «feira do livro», acrescendo uma tipificação exaustiva das práticas proibidas mediante a qual se evita a utilização de mecanismos de descontos que vinham a ser utilizados e cujo resultado traduzia, na prática, descontos significativamente superiores àqueles que o decreto-lei em causa pretende evitar.

Por outro lado, clarificam-se as regras e os mecanismos de fixação e modificação de preços, desmaterializando as comunicações associadas e possibilitando aos órgãos de fiscalização um controlo efetivo deste tipo de mercado.

Considerando que as instâncias comunitárias competentes não intervêm junto dos países no que toca aos seus regimes sobre o preço fixo, sublinha-se que o presente diploma permite promover a concorrência entre os retalhistas da rede livreira, assegurando a diversidade cultural, o acesso à cultura e ao livro.

Foram ouvidas a Autoridade da Concorrência e a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros.

Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma procede à segunda alteração ao Decreto-Lei 176/96, de 21 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei 216/2000, de 2 de setembro, que estabelece o regime do preço fixo do livro, atualizando a matéria concetual, consagrando práticas proibidas e modificando o regime sancionatório.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei 176/96, de 21 de setembro

Os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 9.º, 10.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 17.º, 18.º, 19.º e 20.º do Decreto-Lei 176/96, de 21 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei 216/2000, de 2 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[...]

Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por:

a) «Coleção», o conjunto de livros previamente organizado pelo editor que, para além de ter uma coerência própria entre si, possui uniformidade de apresentação e formato, podendo ou não ser dos mesmos autores e assunto e ter uma numeração sequencial;

b) [Anterior alínea j)];

c) [Anterior alínea d)];

d) «Feira do livro» e «festa do livro», as iniciativas de relevância cultural promovidas por organismos representativos dos editores e livreiros ou por instituições públicas em espaços especial e expressamente organizados e destinados para esse efeito, onde o tema central seja o livro;

e) [...];

f) «Livro», toda a obra literária, científica e artística que constitui uma publicação unitária em um ou mais volumes, destinada a ser posta à disposição do público, qualquer que seja o formato de publicação, nomeadamente, impresso, áudio e eletrónico, independentemente da possibilidade de apropriação do seu conteúdo por qualquer dos modos atualmente conhecidos ou que de futuro o venham a ser;

g) [Anterior alínea h)];

h) «Livro de bibliófilo», o livro de edição limitada, cujos exemplares são numerados, de elevada qualidade material e formal, desde que tenham decorrido 18 meses sobre a data de edição ou importação;

i) «Livro esgotado e descatalogado», o livro que não se encontra disponível na rede de venda e não consta do último catálogo divulgado pelo editor ou importador exclusivo à rede de vendas ou cuja descatalogação foi comunicada por escrito à referida rede, desde que tenham decorrido 18 meses sobre a data de edição ou importação;

j) «Livro reeditado», o livro publicado contendo alterações em relação à sua edição original e que obrigue ao seu depósito legal, nos termos do Decreto-Lei 74/82, de 3 de março;

k) «Livro republicado», o livro publicado novamente sem que a alteração de forma ou de conteúdo relativamente à sua edição original ou reedição obrigue a novo International Standard Book Number (ISBN);

l) «Livro usado», todo o livro já manuseado, desde que tenham decorrido 18 meses sobre a data de edição ou importação;

m) «Manual escolar», o instrumento de trabalho individual, constituído por um livro em um ou mais volumes, que contribua para a aquisição de conhecimentos e para o desenvolvimento da capacidade e das atitudes definidas pelos objetivos dos programas curriculares em vigor para cada disciplina, contendo a informação básica necessária às exigências das rubricas programáticas. Supletivamente, o manual pode conter elementos para o desenvolvimento de atividades de aplicação e avaliação da aprendizagem efetuada;

n) «Mercado do livro», a iniciativa de natureza comercial primariamente orientada e destinada à venda de livros em condições promocionais de preço para o consumidor, promovidas por entidades comerciais;

o) [Anterior alínea i)];

p) «Retalhista», a pessoa singular ou pessoa coletiva, seja a sua natureza jurídica pública ou privada, que pratique com regularidade atos de comércio de venda ao público, independentemente de essa ser ou não a sua atividade principal ou exclusiva, de estar ou não sedeada em território nacional, de a venda ser feita dentro ou fora do estabelecimento físico, em sítio eletrónico ou através de outra modalidade de venda à distância, ou por qualquer forma de comércio a retalho não sedentário ou ocasional;

q) «Subscrições em fase de pré-publicação», as subscrições de coleções que ainda não foram publicadas até ao momento da sua colocação na rede de venda.

Artigo 3.º

[...]

1 - O preço fixado pelo editor ou importador deve ser indicado pelo retalhista de forma legível e visível, de modo a permitir uma fácil informação do consumidor.

2 - Na venda por correspondência ou por assinatura, o editor ou importador deve indicar o preço ou na publicidade ou nos impressos promocionais, nas cintas, nos invólucros ou na contracapa dos livros.

Artigo 4.º

[...]

1 - [...].

2 - Os retalhistas podem estabelecer preços de venda inferiores ao referido no número anterior sobre livros que tenham sido editados pela primeira vez ou importados há mais de 18 meses.

3 - O retalhista pode fazer acrescentar ao preço efetivo do livro os custos ou as remunerações que correspondam a serviços suplementares prestados e que tenham sido acordados com o consumidor, nomeadamente o custo da entrega em local convencionado.

Artigo 5.º

[...]

1 - [Anterior corpo do artigo].

2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, o editor deve indicar na ficha técnica do livro o mês e ano da primeira edição e, cumulativamente e sempre que aplicável, o mês e ano da reedição ou da republicação.

Artigo 9.º

[...]

1 - As modificações do preço fixado nos termos do artigo 2.º e a data a partir da qual devem ser consideradas para venda ao público são válidas para todos os retalhistas, desde que comunicadas pelo editor, distribuidor ou importador, ou seu representante, à sua rede de vendas, considerando os endereços postal ou eletrónico habitualmente utilizados nos contactos comerciais, com uma antecedência não inferior a 15 dias, sob pena de não produzirem quaisquer efeitos.

2 - O retalhista fica obrigado a praticar o novo preço a partir da data de produção de efeitos que lhe foi comunicada.

Artigo 10.º

[...]

1 - Semestralmente, até ao quinto dia útil dos meses de janeiro e julho, sempre que no semestre anterior tenham sido publicadas novidades, reeditadas obras ou alterados preços, todo o editor ou importador com exclusividade, por si ou através de representante, deve distribuir pela sua rede de vendas, considerando os endereços postal ou eletrónico habitualmente usados nos contactos comerciais, em formato físico ou eletrónico, um catálogo ou uma lista completa e consolidada de preços dos seus livros efetivamente disponíveis para venda, sem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), sejam novidades ou fundo de catálogo, contendo o título do livro, o autor, o ISBN, o mês e ano da primeira edição ou, sempre que aplicável, o mês e ano da reedição, e o preço fixado pelo editor, sem o IVA, atualizados até ao último dia do mês anterior.

2 - Sem prejuízo da obrigação de comunicação específica das modificações de preço, nos termos do artigo anterior, e sempre que aplicável, o editor ou importador com exclusividade, por si ou através de representante, deve distribuir mensalmente, até ao quinto dia útil, pela sua rede de vendas, considerando os endereços postal ou eletrónico habitualmente usados nos contratos comerciais, em formato físico ou eletrónico, uma lista de preços, sem o IVA, com as novidades publicadas e os títulos que foram objeto de modificações de preço no mês imediatamente anterior, contendo o título do livro, o autor, o ISBN, o mês e ano da primeira edição ou, sempre que aplicável, o mês e ano da reedição, e o preço fixado pelo editor, sem o IVA.

3 - A informação a ser disponibilizada nos termos dos números anteriores deve ser efetuada com conhecimento à Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), através de meio eletrónico ou outro legalmente admissível.

4 - Os retalhistas devem disponibilizar às entidades de fiscalização, no próprio local de venda e sempre que solicitada, a informação referida nos n.os 1 e 2.

5 - O disposto no presente artigo não se aplica às edições de autor, cuja edição e distribuição sejam asseguradas diretamente pelo próprio autor.

Artigo 12.º

[...]

O disposto no presente diploma não se aplica às aquisições de livros efetuadas por entidades públicas à rede livreira e destinadas exclusivamente a ações no âmbito da cooperação externa e das bibliotecas públicas, escolares e universitárias, as quais podem beneficiar de um regime de preço mais favorável.

Artigo 13.º

[...]

1 - Os exemplares de edições especiais destinados a associações, instituições ou outras entidades individualizadas devem ostentar de forma visível a especificação dessa natureza.

2 - No caso de as edições referidas no número anterior virem a ser comercializadas, deve ser observado o disposto nos artigos 4.º, 4.º-A e 5.º, relevando, para efeitos de verificação dos prazos previstos no artigo 5.º, a data aposta na fatura com que iniciou a respetiva comercialização.

Artigo 14.º

[...]

1 - É permitida a comercialização de livros editados ou importados há menos de 18 meses, com um preço de venda ao público compreendido entre 80 % e 100 % do preço fixado pelo editor ou importador exclusivo, no decurso de feiras do livro ou de festas do livro e de mercados do livro, desde que tais iniciativas decorram em períodos de tempo previamente determinados e respeitem as regras definidas no número seguinte.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, deve observar-se o seguinte:

a) A duração acumulada de todas as iniciativas realizadas em cada ano por uma mesma entidade não pode ultrapassar o prazo máximo de 25 dias;

b) A menção expressa nos materiais publicitários que anunciem as condições promocionais aplicáveis de «iniciativa promocional nos termos do regime jurídico do preço fixo do livro».

3 - Nas situações em que a entidade promotora do mercado do livro seja um retalhista com mais de um estabelecimento comercial ou sucursal, a observância do prazo de 25 dias para o conjunto das iniciativas deve ser considerada por cada estabelecimento ou sucursal.

4 - O preço de venda ao público de livros editados ou importados há menos de 18 meses deve, porém, situar-se entre 90 % e 100 % do preço fixado pelo editor ou importador, se forem comercializados por uma entidade de comércio a retalho não sedentário ou ocasional, nomeadamente:

a) Em unidades móveis ou amovíveis localizadas em feiras ou em espaços públicos autorizados para o exercício da venda ambulante;

b) Em unidades móveis ou amovíveis localizadas em espaços públicos ou privados de acesso público;

c) Em instalações fixas nas quais não seja exercida uma atividade permanente.

5 - As feiras do livro promovidas por organismos representativos dos editores e livreiros podem, no seu conjunto, ultrapassar a duração acumulada de 25 dias.

6 - As datas e os períodos das iniciativas previstas no presente artigo devem ser comunicados à IGAC através de meio eletrónico ou outro legalmente admissível, com uma antecedência mínima de 48 horas em relação ao seu início.

7 - A IGAC mantém atualizada e disponível para consulta por qualquer interessado a lista das iniciativas realizadas nos termos do presente artigo.

Artigo 15.º

[...]

1 - [...]

a) [...];

b) [...];

c) Os livros esgotados e descatalogados;

d) [Revogada];

e) [...].

2 - O retalhista que venda ao público livros isentos da obrigação de venda a preço fixo, deve observar as condições de que depende aquela isenção, nomeadamente as que resultam das definições contidas nas alíneas g), h), i), l), m) e q) do artigo 1.º

Artigo 17.º

[...]

A Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas deve proceder ao acompanhamento regular da aplicação do disposto no presente diploma, em ordem a permitir avaliar os seus efeitos, culturais e económicos, no setor editorial e livreiro e a suscitar a produção de propostas de medidas, quando necessário, tendentes a corrigir e a melhorar o comércio do livro.

Artigo 18.º

[...]

1 - Constitui contraordenação punível com coima entre 250 (euro) e 3 740 (euro), no caso das pessoas singulares, e de 350 (euro) e 12 500 (euro), no caso das pessoas coletivas, a violação do disposto no artigo 2.º, no artigo 4.º, no artigo 4.º-A, no n.º 2 do artigo 5.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º, no artigo 11.º, no n.º 2 do artigo 13.º, nos n.os 1 a 4 e 6 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º

2 - Constitui contraordenação punível com coima entre 125 (euro) e 3 740 (euro), no caso das pessoas singulares, e entre 250 (euro) e 10 000 (euro), no caso das pessoas coletivas, a violação do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 10.º

3 - Constitui contraordenação punível com coima entre 3,74 (euro) e 10 (euro) por cada livro, no caso das pessoas singulares, e entre 2 (euro) e 15 (euro), no caso das pessoas coletivas, até ao limite legal aplicável, a violação do disposto no artigo 3.º, no artigo 6.º, no n.º 2 do artigo 7.º, no artigo 9.º, e no n.º 1 do artigo 13.º

4 - A negligência é punível, sendo os montantes mínimos e máximos das coimas aplicáveis nos termos dos n.os 1 a 3 reduzidos para metade.

5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, sempre que a gravidade da contraordenação e a culpa do agente o justifiquem, pode a autoridade que aplica a coima, simultaneamente com esta, determinar a aplicação das sanções acessórias previstas no regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro.

6 - Atenta a gravidade da contraordenação, pode a mesma ser objeto de publicidade.

Artigo 19.º

Instrução dos processos e aplicação das coimas

A instrução dos processos instaurados pela prática das contraordenações previstas no presente diploma compete à IGAC e a aplicação das coimas ao inspetor-geral das atividades culturais.

Artigo 20.º

[...]

O produto da aplicação das coimas e das sanções pecuniárias compulsórias previstas no presente diploma constitui receita do Fundo de Fomento Cultural e destina-se a contribuir para financiar programas de incentivo à leitura e de promoção ao livro.»

Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto-Lei 176/96, de 21 de setembro

São aditados ao Decreto-Lei 176/96, de 21 de setembro, os artigos 4.º-A, 18.º-A, 18.º-B e 18.º-C, com a seguinte redação:

«Artigo 4.º-A

Práticas proibidas

1 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, é proibida a comercialização de livros, independentemente do formato, nas seguintes condições promocionais:

a) Desconto imediato superior a 10 % do preço fixado pelo editor ou importador;

b) Promoção multiproduto com oferta ao consumidor de vantagem decorrente da compra simultânea de dois ou mais livros, ao abrigo da qual, independentemente do número de livros integrado na promoção ou do número mínimo de livros que o consumidor é convidado a adquirir, é possível a sua aquisição por preço inferior a 90 % do fixado pelo editor ou importador, nomeadamente, nas seguintes situações:

i) Livro comercializado em conjuntos promocionais com um ou mais livros não editados ou importados há mais de 18 meses com um preço de comercialização global e único inferior a 90 % da soma dos preços fixados pelo editor ou importador para cada um dos livros do conjunto;

ii) «Pague um e leve dois» ou «pague dois e leve três» ou quaisquer outras combinações das quais resulte uma oferta igual ou superior às referidas, sempre que exista a possibilidade da oferta recair sobre livros não editados ou importados há mais de 18 meses;

iii) Desconto em todos os livros adquiridos de valor determinado ou determinável, designadamente de valor equivalente ao preço fixado pelo editor ou importador para o livro de mais baixo preço, sempre que exista a possibilidade de aquisição de livro não editado ou importado há mais de 18 meses por preço inferior a 90 % do preço fixado pelo editor ou importador;

iv) Descontos progressivos em função da quantidade de livros adquiridos, sempre que exista a possibilidade de aquisição de livro não editado ou importado há mais de 18 meses por preço inferior a 90 % do preço fixado pelo editor ou importador.

c) A comercialização do livro com a respetiva aquisição, conferindo um crédito, vantagem ou compensação de valor superior a 10 % do preço fixado pelo editor ou importador, para utilização em aquisição posterior de outros bens, de natureza equivalente ou de qualquer outra natureza, independentemente das regras de que dependa a sua conversão em moeda, exigibilidade e liquidação ou a que fique sujeita a sua utilização e qualquer que seja o meio de pagamento que o materialize, nomeadamente:

i) Quando o crédito, vantagem ou compensação é atribuído em cartão ou instrumento de fidelização;

ii) Quando o crédito, vantagem ou compensação é atribuído através da emissão de um ou mais vales para utilização em compras posteriores.

2 - É ainda vedada a oferta de bens de outra natureza, prémios ou outras vantagens não pecuniárias, na compra de livro editado ou importado há menos de 18 meses, salvo nas seguintes situações:

a) A oferta estiver agregada ao livro como oferta editorial, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º, estando já refletida no preço fixado pelo editor ou importador;

b) Constituir um brinde ou material de promoção da obra, do autor, do editor ou do retalhista, cujo valor comercial não represente mais do que 10 % do preço fixado pelo editor ou importador.

3 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1, os retalhistas que recorram a sistemas ou instrumentos de fidelização com concessão de vantagens expressas em unidades ou elementos não pecuniários, mas que, observadas determinadas condições, se convertem em moeda, designadamente bónus, pontos, selos, carimbos, devem prever, de forma clara e inequívoca, as regras de que depende a conversão em moeda daquelas vantagens, em regulamento disponível para consulta no estabelecimento comercial ou no respetivo sítio eletrónico.

4 - Sem prejuízo das regras vigentes em matéria de práticas individuais restritivas do comércio, nomeadamente no âmbito da venda com prejuízo, não são proibidas, para efeitos do disposto no presente diploma, as seguintes condições promocionais:

a) Oferta de um livro editado ou importado há mais de 18 meses, na compra de livro editado ou importado há menos de 18 meses e cumular essa oferta com um desconto no livro comprado, imediato ou diferido, igual ou inferior a 10 % do preço fixado pelo editor ou importador;

b) Oferta do serviço de transporte na venda à distância ou na venda em estabelecimento comercial, com entrega em local convencionado, de livro editado ou importado há menos de 18 meses e cumulação dessa oferta com um desconto imediato ou diferido igual ou inferior a 10 % do preço fixado pelo editor ou importador.

Artigo 18.º-A

Sanção aplicável

1 - A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, da culpa do agente, da sua situação económica e dos benefícios obtidos com a prática do facto.

2 - Na determinação da sanção aplicável são ainda tomadas em conta a conduta anterior e posterior do agente e as exigências de prevenção.

3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, são ainda atendíveis, a coação, a falsificação, as falsas declarações, a simulação ou outro meio fraudulento utilizado pelo agente, bem como a existência de atos de ocultação ou dissimulação tendentes a dificultar a descoberta da infração.

Artigo 18.º-B

Medidas cautelares

1 - A entidade fiscalizadora pode determinar, com caráter de urgência e sem dependência de audiência de interessados, a suspensão da execução de qualquer das práticas proibidas pelo artigo 4.º-A ou de práticas violadoras do disposto no artigo 14.º, que sejam suscetíveis de causar prejuízo grave, de difícil ou impossível reparação a outras empresas, sempre que constate que existem indícios fortes da sua verificação.

2 - Aplicada medida cautelar provisória nos termos do número anterior, a entidade fiscalizadora promove, no prazo máximo de cinco dias, a notificação do interessado para pronúncia, decidindo sobre a conversão da medida em definitiva, no prazo máximo de 10 dias, após o exercício do direito de audição.

3 - Na ausência de promoção de audição ou de decisão nos prazos referidos no número anterior, a medida cautelar provisória e a sanção pecuniária compulsória a que se refere o artigo 18.º-C caducam automaticamente.

4 - A medida cautelar definitiva e a sanção pecuniária compulsória a que se refere o artigo 18.º-C caducam automaticamente, caso o despacho instrutório em processo contraordenacional não seja notificado ao arguido no prazo de 30 dias após a determinação de suspensão de execução prevista no n.º 1.

5 - A medida cautelar e a sanção pecuniária compulsória referidas no número anterior vigoram até a decisão em processo contraordenacional se tornar definitiva, transitar em julgado ou caducar por condenação em processo criminal pelo mesmo facto, sem prejuízo da alteração, substituição ou revogação da medida cautelar, nos termos gerais ou por aplicação de medida de coação de efeito equivalente.

Artigo 18.º-C

Sanções pecuniárias compulsórias

1 - A entidade fiscalizadora pode aplicar uma sanção pecuniária compulsória, no caso de o agente não cumprir a decisão que impõe a adoção de medidas cautelares.

2 - A sanção pecuniária compulsória referida no número anterior consiste no pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de incumprimento que se verifique para além do prazo fixado para o cumprimento da obrigação.

3 - A sanção pecuniária compulsória é fixada atendendo ao volume de negócios do infrator realizado no ano civil anterior e ao impacto negativo causado no mercado e na concorrência pelo incumprimento, podendo o seu montante diário oscilar entre 200 (euro) e 12 500 (euro).

4 - Os montantes fixados podem ser variáveis para cada dia de incumprimento no sentido crescente, não podendo ultrapassar, cumulativamente:

a) Um período máximo de 30 dias;

b) O montante máximo acumulado de 3 750 (euro), para as pessoas singulares, e de 40 000 (euro), para as pessoas coletivas.»

Artigo 4.º

Desmaterialização de procedimentos

1 - Todas as comunicações e notificações, ou, em geral, quaisquer declarações entre os interessados e as autoridades competentes nos procedimentos previstos no presente diploma devem ser efetuados através do balcão único eletrónico dos serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, acessível através dos portais do Cidadão e da Empresa.

2 - Quando, por motivos de indisponibilidade do balcão único eletrónico dos serviços, não for possível o cumprimento do disposto no n.º 1, pode ser utilizado qualquer outro meio legalmente admissível.

3 - Os procedimentos específicos de utilização e funcionamento dos mecanismos previstos no n.º 1 são aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura, quando se encontrarem reunidas as condições para a sua implementação.

Artigo 5.º

Norma revogatória

É revogada a alínea d) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 176/96, de 21 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei 216/2000, de 2 de setembro.

Artigo 6.º

Republicação

1 - É republicado, em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 176/96, de 21 de setembro, com a redação atual.

2 - Para efeitos de republicação, o tempo verbal adotado na redação de todas as normas é o presente e onde se lê «escudos», «sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo» e «Fiscalização e contraordenação», deve ler-se, respetivamente, «euros», «sem prejuízo do disposto no n.º 3» e «Fiscalização e contraordenações».

Artigo 7.º

Aplicação no tempo

O presente diploma aplica-se a todos os livros do catálogo dos editores ou importadores, independentemente da data da sua edição original, reedição ou importação, com exceção do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 176/96, de 21 de setembro, na redação que lhe foi dada pelo presente diploma, que apenas é aplicável às edições, reedições ou republicações posteriores à entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de junho de 2015. - Pedro Passos Coelho - Hélder Manuel Gomes dos Reis - Leonardo Bandeira de Melo Mathias.

Promulgado em 2 de setembro de 2015.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 4 de setembro de 2015.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO

(a que se refere o artigo 6.º)

Republicação do Decreto-Lei 176/96, de 21 de setembro

CAPÍTULO I

Preço fixo do livro

Artigo 1.º

Definições

Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por:

a) «Coleção», o conjunto de livros previamente organizado pelo editor que, para além de ter uma coerência própria entre si, possui uniformidade de apresentação e formato, podendo ou não ser dos mesmos autores e assunto e ter uma numeração sequencial;

b) «Distribuidor», todo aquele que presta a um ou mais editores serviços de venda aos retalhistas.

c) «Editor», a pessoa que produz e confeciona ou manda confecionar um livro, destinado à sua comercialização;

d) «Feira do livro» e «festa do livro», as iniciativas de relevância cultural promovidas por organismos representativos dos editores e livreiros ou por instituições públicas em espaços especial e expressamente organizados e destinados para esse efeito, onde o tema central seja o livro;

e) «Importador», aquele que, com sede social ou domicílio em território português, importa a qualquer título livro de editor estrangeiro destinado a comercialização;

f) «Livro», toda a obra literária, científica e artística que constitui uma publicação unitária em um ou mais volumes, destinada a ser posta à disposição do público, qualquer que seja o formato de publicação, nomeadamente, impresso, áudio e eletrónico, independentemente da possibilidade de apropriação do seu conteúdo por qualquer dos modos atualmente conhecidos ou que de futuro o venham a ser;

g) «Livro auxiliar», o instrumento de trabalho individual ou coletivo, constituído por um livro em um ou mais volumes, que, propondo um conjunto de informação, vise a aplicação e a avaliação da aprendizagem efetuada, destinado exclusivamente a um determinado ano de escolaridade;

h) «Livro de bibliófilo», o livro de edição limitada, cujos exemplares são numerados, de elevada qualidade material e formal, desde que tenham decorrido 18 meses sobre a data de edição ou importação;

i) «Livro esgotado e descatalogado», o livro que não se encontra disponível na rede de venda e não consta do último catálogo divulgado pelo editor ou importador exclusivo à rede de vendas ou cuja descatalogação foi comunicada por escrito à referida rede, desde que tenham decorrido 18 meses sobre a data de edição ou importação;

j) «Livro reeditado», o livro publicado contendo alterações em relação à sua edição original e que obrigue ao seu depósito legal, nos termos do Decreto-Lei 74/82, de 3 de março;

k) «Livro republicado», o livro publicado novamente sem que a alteração de forma ou de conteúdo relativamente à sua edição original ou reedição obrigue a novo International Standard Book Number (ISBN);

l) «Livro usado», todo o livro já manuseado, desde que tenham decorrido 18 meses sobre a data de edição ou importação;

m) «Manual escolar», o instrumento de trabalho individual, constituído por um livro em um ou mais volumes, que contribua para a aquisição de conhecimentos e para o desenvolvimento da capacidade e das atitudes definidas pelos objetivos dos programas curriculares em vigor para cada disciplina, contendo a informação básica necessária às exigências das rubricas programáticas. Supletivamente, o manual pode conter elementos para o desenvolvimento de atividades de aplicação e avaliação da aprendizagem efetuada;

n) «Mercado do livro», a iniciativa de natureza comercial primariamente orientada e destinada à venda de livros em condições promocionais de preço para o consumidor, promovidas por entidades comerciais;

o) «Rede de venda», conjunto de retalhistas com quem o editor ou distribuidor tem relações comerciais diretas de forma regular;

p) «Retalhista», a pessoa singular ou pessoa coletiva, seja a sua natureza jurídica pública ou privada, que pratique com regularidade atos de comércio de venda ao público, independentemente de essa ser ou não a sua atividade principal ou exclusiva, de estar ou não sedeada em território nacional, de a venda ser feita dentro ou fora do estabelecimento físico, em sítio eletrónico ou através de outra modalidade de venda à distância, ou por qualquer forma de comércio a retalho não sedentário ou ocasional;

q) «Subscrições em fase de pré-publicação», as subscrições de coleções que ainda não foram publicadas até ao momento da sua colocação na rede de venda.

Artigo 2.º

Fixação do preço

1 - Toda a pessoa que editar, reeditar, reimprimir, importar ou reimportar livros com destino ao mercado é obrigada a fixar para os mesmos um preço de venda ao público.

2 - A fixação do preço é estabelecida para a unidade constituída pelo livro e para quaisquer elementos a ele agregados como oferta editorial.

3 - Na fixação do preço do livro vendido conjuntamente com outro produto ou serviço que esteja a ser objeto de comercialização em separado deve o conjunto repercutir a soma do preço fixado para o livro e o preço de venda ao público do outro produto ou serviço.

Artigo 3.º

Indicação do preço

1 - O preço fixado pelo editor ou importador deve ser indicado pelo retalhista de forma legível e visível, de modo a permitir uma fácil informação do consumidor.

2 - Na venda por correspondência ou por assinatura, o editor ou importador deve indicar o preço ou na publicidade ou nos impressos promocionais, nas cintas, nos invólucros ou na contracapa dos livros.

Artigo 4.º

Venda ao público

1 - O preço de venda ao público do livro, praticado pelos retalhistas, deve situar-se entre 90 % e 100 % do preço fixado pelo editor ou importador.

2 - Os retalhistas podem estabelecer preços de venda inferiores ao referido no número anterior sobre livros que tenham sido editados pela primeira vez ou importados há mais de 18 meses.

3 - O retalhista pode fazer acrescentar ao preço efetivo do livro os custos ou as remunerações que correspondam a serviços suplementares prestados e que tenham sido acordados com o consumidor, nomeadamente o custo da entrega em local convencionado.

Artigo 4.º-A

Práticas proibidas

1 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, é proibida a comercialização de livros, independentemente do formato, nas seguintes condições promocionais:

a) Desconto imediato superior a 10 % do preço fixado pelo editor ou importador;

b) Promoção multiproduto com oferta ao consumidor de vantagem decorrente da compra simultânea de dois ou mais livros, ao abrigo da qual, independentemente do número de livros integrado na promoção ou do número mínimo de livros que o consumidor é convidado a adquirir, é possível a sua aquisição por preço inferior a 90 % do fixado pelo editor ou importador, nomeadamente, nas seguintes situações:

i) Livro comercializado em conjuntos promocionais com um ou mais livros não editados ou importados há mais de 18 meses com um preço de comercialização global e único inferior a 90 % da soma dos preços fixados pelo editor ou importador para cada um dos livros do conjunto;

ii) «Pague um e leve dois» ou «pague dois e leve três» ou quaisquer outras combinações das quais resulte uma oferta igual ou superior às referidas, sempre que exista a possibilidade da oferta recair sobre livros não editados ou importados há mais de 18 meses;

iii) Desconto em todos os livros adquiridos de valor determinado ou determinável, designadamente de valor equivalente ao preço fixado pelo editor ou importador para o livro de mais baixo preço, sempre que exista a possibilidade de aquisição de livro não editado ou importado há mais de 18 meses por preço inferior a 90 % do preço fixado pelo editor ou importador;

iv) Descontos progressivos em função da quantidade de livros adquiridos, sempre que exista a possibilidade de aquisição de livro não editado ou importado há mais de 18 meses por preço inferior a 90 % do preço fixado pelo editor ou importador.

c) A comercialização do livro com a respetiva aquisição, conferindo um crédito, vantagem ou compensação de valor superior a 10 % do preço fixado pelo editor ou importador, para utilização em aquisição posterior de outros bens, de natureza equivalente ou de qualquer outra natureza, independentemente das regras de que dependa a sua conversão em moeda, exigibilidade e liquidação ou a que fique sujeita a sua utilização e qualquer que seja o meio de pagamento que o materialize, nomeadamente:

i) Quando o crédito, vantagem ou compensação é atribuído em cartão ou instrumento de fidelização;

ii) Quando o crédito, vantagem ou compensação é atribuído através da emissão de um ou mais vales para utilização em compras posteriores.

2 - É ainda vedada a oferta de bens de outra natureza, prémios ou outras vantagens não pecuniárias, na compra de livro editado ou importado há menos de 18 meses, salvo nas seguintes situações:

a) A oferta estiver agregada ao livro como oferta editorial, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º, estando já refletida no preço fixado pelo editor ou importador;

b) Constituir um brinde ou material de promoção da obra, do autor, do editor ou do retalhista, cujo valor comercial não represente mais do que 10 % do preço fixado pelo editor ou importador.

3 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1, os retalhistas que recorram a sistemas ou instrumentos de fidelização com concessão de vantagens expressas em unidades ou elementos não pecuniários, mas que, observadas determinadas condições, se convertem em moeda, designadamente bónus, pontos, selos, carimbos, devem prever, de forma clara e inequívoca, as regras de que depende a conversão em moeda daquelas vantagens, em regulamento disponível para consulta no estabelecimento comercial ou no respetivo sítio eletrónico.

4 - Sem prejuízo das regras vigentes em matéria de práticas individuais restritivas do comércio, nomeadamente no âmbito da venda com prejuízo, não são proibidas, para efeitos do disposto no presente diploma, as seguintes condições promocionais:

a) Oferta de um livro editado ou importado há mais de 18 meses, na compra de livro editado ou importado há menos de 18 meses e cumular essa oferta com um desconto no livro comprado, imediato ou diferido, igual ou inferior a 10 % do preço fixado pelo editor ou importador;

b) Oferta do serviço de transporte na venda à distância ou na venda em estabelecimento comercial, com entrega em local convencionado, de livro editado ou importado há menos de 18 meses e cumulação dessa oferta com um desconto imediato ou diferido igual ou inferior a 10 % do preço fixado pelo editor ou importador.

Artigo 5.º

Verificação dos prazos

1 - A verificação dos prazos previstos no presente diploma, com referência às datas de edição, reedição, reimpressão, importação ou reimportação de livros, far-se-á de acordo com as seguintes regras:

a) Nos casos de edição, reedição e reimpressão de livros, através do mês e ano obrigatoriamente incluídos na ficha técnica do livro;

b) Nos casos de importação ou reimportação, através da data mencionada na fatura do exportador do livro ou noutro documento idóneo usado no comércio.

2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, o editor deve indicar na ficha técnica do livro o mês e ano da primeira edição e, cumulativamente e sempre que aplicável, o mês e ano da reedição ou da republicação.

Artigo 6.º

Venda por correspondência ou assinatura

Quem publicar um livro com vista a ser difundido por correspondência ou assinatura, ou qualquer outro circuito que não o da venda a retalho, menos de nove meses após a primeira edição desse livro, deve fixar um preço de venda ao público não inferior ao definido nos termos do n.º 1 do artigo 4.º

Artigo 7.º

Coleções

1 - As coleções de livros devidamente identificados podem ser vendidas por um preço fixado pelo editor inferior ao que resultaria da soma dos preços de cada um dos títulos que integram as referidas coleções.

2 - Não é obrigatório indicar a redução do preço sobre os livros que componham as coleções referidas no número anterior, devendo contudo o editor fazer menção do preço nos catálogos, preçários e nos locais de venda.

Artigo 8.º

Importação de livros

1 - Para os livros em língua portuguesa importados, o preço fixado pelo importador não pode ser inferior ao preço de venda fixado pelo editor para a venda ao público em Portugal dessas obras ou, na sua ausência, do preço que resultar, em euros, do que for fixado ou aconselhado para a edição em língua original desses mesmos livros no seu país de origem, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo.

2 - O preço fixado para um livro editado em Portugal que tenha sido exportado e reimportado não pode ser inferior ao preço de venda ao público anteriormente fixado pelo editor.

3 - As disposições sobre o preço fixo do livro não são aplicáveis aos livros provenientes de um Estado membro da União Europeia, salvo se as circunstâncias de importação, designadamente a ausência de comercialização efetiva nesse Estado ou outras, indiciem que a operação teve por objetivo violar o disposto no presente diploma.

Artigo 9.º

Modificações do preço

1 - As modificações do preço fixado nos termos do artigo 2.º e a data a partir da qual devem ser consideradas para venda ao público são válidas para todos os retalhistas, desde que comunicadas pelo editor, distribuidor ou importador, ou seu representante, à sua rede de vendas, considerando os endereços postal ou eletrónico habitualmente utilizados nos contactos comerciais, com uma antecedência não inferior a 15 dias, sob pena de não produzirem quaisquer efeitos.

2 - O retalhista fica obrigado a praticar o novo preço a partir da data de produção de efeitos que lhe foi comunicada.

Artigo 10.º

Informação de preços

1 - Semestralmente, até ao quinto dia útil dos meses de janeiro e julho, sempre que no semestre anterior tenham sido publicadas novidades, reeditadas obras ou alterados preços, todo o editor ou importador com exclusividade, por si ou através de representante, deve distribuir pela sua rede de vendas, considerando os endereços postal ou eletrónico habitualmente usados nos contactos comerciais, em formato físico ou eletrónico, um catálogo ou uma lista completa e consolidada de preços dos seus livros efetivamente disponíveis para venda, sem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), sejam novidades ou fundo de catálogo, contendo o título do livro, o autor, o ISBN, o mês e ano da primeira edição ou, sempre que aplicável, o mês e ano da reedição, e o preço fixado pelo editor, sem o IVA, atualizados até ao último dia do mês anterior.

2 - Sem prejuízo da obrigação de comunicação específica das modificações de preço, nos termos do artigo anterior, e sempre que aplicável, o editor ou importador com exclusividade, por si ou através de representante, deve distribuir mensalmente, até ao quinto dia útil, pela sua rede de vendas, considerando os endereços postal ou eletrónico habitualmente usados nos contratos comerciais, em formato físico ou eletrónico, uma lista de preços, sem o IVA, com as novidades publicadas e os títulos que foram objeto de modificações de preço no mês imediatamente anterior, contendo o título do livro, o autor, o ISBN, o mês e ano da primeira edição ou, sempre que aplicável, o mês e ano da reedição, e o preço fixado pelo editor, sem o IVA.

3 - A informação a ser disponibilizada nos termos dos números anteriores deve ser efetuada com conhecimento à Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), através de meio eletrónico ou outro legalmente admissível.

4 - Os retalhistas devem disponibilizar às entidades de fiscalização, no próprio local de venda e sempre que solicitada, a informação referida nos n.os 1 e 2.

5 - O disposto no presente artigo não se aplica às edições de autor, cuja edição e distribuição sejam asseguradas diretamente pelo próprio autor.

Artigo 11.º

Publicidade

É proibida toda a publicidade anunciando preços de venda de livros ao público que contrarie o disposto no presente diploma.

CAPÍTULO II

Exceções e isenções

Artigo 12.º

Aquisições especiais

O disposto no presente diploma não se aplica às aquisições de livros efetuadas por entidades públicas à rede livreira e destinadas exclusivamente a ações no âmbito da cooperação externa e das bibliotecas públicas, escolares e universitárias, as quais podem beneficiar de um regime de preço mais favorável.

Artigo 13.º

Edições especiais

1 - Os exemplares de edições especiais destinados a associações, instituições ou outras entidades individualizadas devem ostentar de forma visível a especificação dessa natureza.

2 - No caso de as edições referidas no número anterior virem a ser comercializadas, deve ser observado o disposto nos artigos 4.º, 4.º-A e 5.º, relevando, para efeitos de verificação dos prazos previstos no artigo 5.º, a data aposta na fatura com que iniciou a respetiva comercialização.

Artigo 14.º

Ocasiões especiais

1 - É permitida a comercialização de livros editados ou importados há menos de 18 meses, com um preço de venda ao público compreendido entre 80 % e 100 % do preço fixado pelo editor ou importador exclusivo, no decurso de feiras do livro ou de festas do livro e de mercados do livro, desde que tais iniciativas decorram em períodos de tempo previamente determinados e respeitem as regras definidas no número seguinte.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, deve observar-se o seguinte:

a) A duração acumulada de todas as iniciativas realizadas em cada ano por uma mesma entidade não pode ultrapassar o prazo máximo de 25 dias;

b) A menção expressa nos materiais publicitários que anunciem as condições promocionais aplicáveis de «iniciativa promocional nos termos do regime jurídico do preço fixo do livro».

3 - Nas situações em que a entidade promotora do mercado do livro seja um retalhista com mais de um estabelecimento comercial ou sucursal, a observância do prazo de 25 dias para o conjunto das iniciativas deve ser considerada por cada estabelecimento ou sucursal.

4 - O preço de venda ao público de livros editados ou importados há menos de 18 meses deve, porém, situar-se entre 90 % e 100 % do preço fixado pelo editor ou importador, se forem comercializados por uma entidade de comércio a retalho não sedentário ou ocasional, nomeadamente:

a) Em unidades móveis ou amovíveis localizadas em feiras ou em espaços públicos autorizados para o exercício da venda ambulante;

b) Em unidades móveis ou amovíveis localizadas em espaços públicos ou privados de acesso público;

c) Em instalações fixas nas quais não seja exercida uma atividade permanente.

5 - As feiras do livro promovidas por organismos representativos dos editores e livreiros podem, no seu conjunto, ultrapassar a duração acumulada de 25 dias.

6 - As datas e os períodos das iniciativas previstas no presente artigo devem ser comunicados à IGAC através de meio eletrónico ou outro legalmente admissível, com uma antecedência mínima de 48 horas em relação ao seu início.

7 - A IGAC mantém atualizada e disponível para consulta por qualquer interessado a lista das iniciativas realizadas nos termos do presente artigo.

Artigo 15.º

Isenções

1 - Ficam isentos da obrigação de venda a preço fixo:

a) Os manuais escolares e livros auxiliares dos ensinos básico e secundário;

b) Os livros usados e de bibliófilo;

c) Os livros esgotados e descatalogados;

d) [Revogada].

e) As subscrições em fase de pré-publicação.

2 - O retalhista que venda ao público livros isentos da obrigação de venda a preço fixo, deve observar as condições de que depende aquela isenção, nomeadamente as que resultam das definições contidas nas alíneas g), h), i), l), m) e q) do artigo 1.º

CAPÍTULO III

Fiscalização e contraordenação

Artigo 16.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das disposições do presente diploma compete à Inspeção-Geral das Atividades Culturais.

Artigo 17.º

Avaliação

A Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas deve proceder ao acompanhamento regular da aplicação do disposto no presente diploma, em ordem a permitir avaliar os seus efeitos, culturais e económicos, no setor editorial e livreiro e a suscitar a produção de propostas de medidas, quando necessário, tendentes a corrigir e a melhorar o comércio do livro.

Artigo 18.º

Contraordenações

1 - Constitui contraordenação punível com coima entre 250 (euro) e 3 740 (euro), no caso das pessoas singulares, e de 350 (euro) e 12 500 (euro), no caso das pessoas coletivas, a violação do disposto no artigo 2.º, no artigo 4.º, no artigo 4.º-A, no n.º 2 do artigo 5.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º, no artigo 11.º, no n.º 2 do artigo 13.º, nos n.os 1 a 4 e 6 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º

2 - Constitui contraordenação punível com coima entre 125 (euro) e 3 740 (euro), no caso das pessoas singulares, e entre 250 (euro) e 10 000 (euro), no caso das pessoas coletivas, a violação do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 10.º

3 - Constitui contraordenação punível com coima entre 3,74 (euro) e 10 (euro) por cada livro, no caso das pessoas singulares, e entre 2 (euro) e 15 (euro), no caso das pessoas coletivas, até ao limite legal aplicável, a violação do disposto no artigo 3.º, no artigo 6.º, no n.º 2 do artigo 7.º, no artigo 9.º, e no n.º 1 do artigo 13.º

4 - A negligência é punível, sendo os montantes mínimos e máximos das coimas aplicáveis nos termos dos n.os 1 a 3 reduzidos para metade.

5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, sempre que a gravidade da contraordenação e a culpa do agente o justifiquem, pode a autoridade que aplica a coima, simultaneamente com esta, determinar a aplicação das sanções acessórias previstas no regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro.

6 - Atenta a gravidade da contraordenação, pode a mesma ser objeto de publicidade.

Artigo 18.º-A

Sanção aplicável

1 - A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, da culpa do agente, da sua situação económica e dos benefícios obtidos com a prática do facto.

2 - Na determinação da sanção aplicável são ainda tomadas em conta a conduta anterior e posterior do agente e as exigências de prevenção.

3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, são ainda atendíveis, a coação, a falsificação, as falsas declarações, a simulação ou outro meio fraudulento utilizado pelo agente, bem como a existência de atos de ocultação ou dissimulação tendentes a dificultar a descoberta da infração.

Artigo 18.º-B

Medidas cautelares

1 - A entidade fiscalizadora pode determinar, com caráter de urgência e sem dependência de audiência de interessados, a suspensão da execução de qualquer das práticas proibidas pelo artigo 4.º-A ou de práticas violadoras do disposto no artigo 14.º, que sejam suscetíveis de causar prejuízo grave, de difícil ou impossível reparação a outras empresas, sempre que constate que existem indícios fortes da sua verificação.

2 - Aplicada medida cautelar provisória nos termos do número anterior, a entidade fiscalizadora promove, no prazo máximo de cinco dias, a notificação do interessado para pronúncia, decidindo sobre a conversão da medida em definitiva, no prazo máximo de 10 dias, após o exercício do direito de audição.

3 - Na ausência de promoção de audição ou de decisão nos prazos referidos no número anterior, a medida cautelar provisória e a sanção pecuniária compulsória a que se refere o artigo 18.º-C, caducam automaticamente.

4 - A medida cautelar definitiva e a sanção pecuniária compulsória a que se refere o artigo 18.º-C caducam automaticamente, caso o despacho instrutório em processo contraordenacional não seja notificado ao arguido no prazo de 30 dias após a determinação de suspensão de execução prevista no n.º 1.

5 - A medida cautelar e a sanção pecuniária compulsória referidas no número anterior vigoram até a decisão em processo contraordenacional se tornar definitiva, transitar em julgado ou caducar por condenação em processo criminal pelo mesmo facto, sem prejuízo da alteração, substituição ou revogação da medida cautelar, nos termos gerais ou por aplicação de medida de coação de efeito equivalente.

Artigo 18.º-C

Sanções pecuniárias compulsórias

1 - A entidade fiscalizadora pode aplicar uma sanção pecuniária compulsória, no caso de o agente não cumprir a decisão que impõe a adoção de medidas cautelares.

2 - A sanção pecuniária compulsória referida no número anterior consiste no pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de incumprimento que se verifique para além do prazo fixado para o cumprimento da obrigação.

3 - A sanção pecuniária compulsória é fixada atendendo ao volume de negócios do infrator realizado no ano civil anterior e ao impacto negativo causado no mercado e na concorrência pelo incumprimento, podendo o seu montante diário oscilar entre 200 (euro) e 12 500 (euro).

4 - Os montantes fixados podem ser variáveis para cada dia de incumprimento no sentido crescente, não podendo ultrapassar, cumulativamente:

a) Um período máximo de 30 dias;

b) O montante máximo acumulado de 3 750 (euro), para as pessoas singulares, e de 40 000 (euro), para as pessoas coletivas.

Artigo 19.º

Instrução dos processos e aplicação das coimas

A instrução dos processos instaurados pela prática das contraordenações previstas no presente diploma compete à IGAC e a aplicação das coimas ao inspetor-geral das atividades culturais.

Artigo 20.º

Receitas

O produto da aplicação das coimas e das sanções pecuniárias compulsórias previstas no presente diploma constitui receita do Fundo de Fomento Cultural e destina-se a contribuir para financiar programas de incentivo à leitura e de promoção ao livro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1535132.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-03-03 - Decreto-Lei 74/82 - Ministério da Cultura e Coordenação Científica

    Regulamenta o depósito legal.

  • Tem documento Em vigor 1982-10-27 - Decreto-Lei 433/82 - Ministério da Justiça

    Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.

  • Tem documento Em vigor 1996-09-21 - Decreto-Lei 176/96 - Ministério da Cultura

    Institui o regime do preço fixo do livro.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-02 - Decreto-Lei 216/2000 - Ministério da Cultura

    Altera o Decreto-Lei n.º 176/96, de 21 de Setembro, que institui o regime do preço fixo do livro.

  • Tem documento Em vigor 2010-07-26 - Decreto-Lei 92/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

    Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços com contrapartida económica, e transpõe para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva n.º 2006/123/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro. Publica em anexo uma "Lista exemplificativa de actividades de serviços".

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda