2015-08-17 - Lei 95/2015 - Assembleia da República

Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais, revogando o Decreto-Lei n.º 231/2004, de 13 de dezembro

2015-08-17 - Lei 96/2015 - Assembleia da República

Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho

2015-08-17 - Lei 97/2015 - Assembleia da República

Altera os limites territoriais entre a União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a Freguesia de Rego, no Município de Celorico de Basto

2015-08-17 - Portaria 247/2015 - Ministério da Justiça

Aprova os modelos de cartão de identificação profissional do pessoal do corpo da guarda prisional, em situação de ativo, pré-aposentação e aposentação, e dos guardas instruendos em formação inicial de guardas e revoga a Portaria n.º 56/2011, de 28 de janeiro

2015-08-17 - Decreto-Lei 163/2015 - Ministério da Economia

Cria os regimes sancionatórios aplicáveis aos regimes jurídicos do céu único europeu, constante dos Regulamentos (CE) n.os 549/2004, 550/2004, 551/2004 e 552/2004, de 10 de março de 2004, e ao Regulamento (UE) n.º 805/2011, da Comissão, de 10 de agosto, que estabelece regras detalhadas para as licenças de controlador de tráfego aéreo e certos certificados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008, de 20 de fevereiro de 2008

2015-08-17 - Portaria 248/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações, localizadas no concelho de Abrantes

2015-08-17 - Decreto-Lei 164/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2160/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos

2015-08-17 - Decreto-Lei 165/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

Procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro

2015-08-17 - Decreto Legislativo Regional 20/2015/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Estabelece o estatuto do dador de sangue no Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores

2015-08-17 - Decreto Regulamentar Regional 12/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a Orgânica da Direção Regional do Orçamento e Tesouro

2015-08-17 - Decreto Regulamentar Regional 13/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a Orgânica da Direção Regional de Estatística da Madeira