2015-06-08 - Lei 50/2015 - Assembleia da República

Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Vila Real (Nossa Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis), no Município de Vila Real, para Freguesia de Vila Real

2015-06-08 - Lei 51/2015 - Assembleia da República

Aprova um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária, e procede à oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho

2015-06-08 - Portaria 173/2015 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Aprova o Regulamento do jogo apostas desportivas à cota de base territorial

2015-06-08 - Acórdão do Tribunal Constitucional 264/2015 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 857.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretada «no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória»

2015-06-08 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 19/2015/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Atribui várias insígnias honoríficas açorianas

2015-06-08 - Moção de Confiança 1/2015/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova, sob a forma de Moção de Confiança, o programa do Governo Regional da Madeira para o quadriénio 2015-2019

2015-06-08 - Resolução do Conselho de Ministros 35-A/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização de despesa destinada à aquisição de dois navios-patrulha oceânicos da classe «Viana do Castelo»

2015-06-08 - Portaria 173-A/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

Segunda alteração à Portaria n.º 251/2010, 4 de maio que estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa

2015-06-08 - Portaria 173-B/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

Primeira alteração à Portaria n.º 154-A/2015, de 27 de maio, que estabelece as regras de cumulação dos apoios agroambientais e clima e apoios a título da Rede Natura 2000, concedidos no âmbito da medida n.º 7 «Agricultura e recursos naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente