2014-03-12 - ACORDO 4/2014 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Publica o Acordo coletivo de entidade empregadora pública, celebrado entre a Secretaria-Geral da Presidência do Governo Regional dos Açores e o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.

2014-03-12 - EDITAL 2/2014 - CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA DELGADA

Informa que a Câmara Municipal de Ponta Delgada pretende classificar um imóvel, sito na Rua Dr. Augusto Arruda, em Santa Rita, freguesia da Fajã de Baixo, concelho de Ponta Delgada.

2014-03-12 - RESOLUÇÃO 41/2014 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Plano Garantia Açores Jovem.

2014-03-12 - RESOLUÇÃO 42/2014 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração de um contrato-programa, com caráter anual, entre a Região Autónoma dos Açores e a Universidade dos Açores, tendo em vista a atribuição de apoio financeiro ao desenvolvimento tripolar da Universidade.

2014-03-12 - RESOLUÇÃO 43/2014 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno, em consequência da obra de reforço e alargamento do pontão sobre a Ribeira do Touril.

2014-03-12 - RESOLUÇÃO 44/2014 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o Secretário Regional da Saúde a transferir para a SAUDAÇOR – Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, S.A., de acordo com o regime de duodécimos, a dotação de € 276.000.000 (duzentos e setenta e seis milhões de euros).

2014-03-12 - RESOLUÇÃO 45/2014 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Reconhece o projeto “Instalação de Unidade de Produção de Astaxantina e Construção de Unidade de Remoção de Microalgas URM 85”, a desenvolver no concelho de Lagoa, Ilha de São Miguel, como Projeto de Interesse Regional (PIR).

2014-03-12 - RESOLUÇÃO 47/2014 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a abertura do procedimento de formação do contrato de empreitada de obras públicas, com vista à execução da empreitada de “Execução de Selagem e/ou Remoção do aterro de Santa Maria”.

2014-03-12 - Portaria 64/2014 - Ministério das Finanças

Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 121/2011, de 30 de março, que regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o setor bancário.

2014-03-12 - Portaria 65/2014 - Ministérios das Finanças e da Agricultura e do Mar

Aprova, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, o Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, integrados no Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20/96, de 19 de março.

2014-03-12 - Portaria 66/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Define o sistema de avaliação dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) e aprova as adaptações ao regime jurídico de certificação para acesso e exercício da atividade de formação profissional, aprovado pela Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, aplicáveis às entidades formadoras do SCE.

2014-03-12 - Portaria 67/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

Procede à alteração (primeira alteração) da Portaria n.º 357/2013, de 10 de dezembro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2014-2018.

2014-03-12 - Acórdão do Tribunal Constitucional 173/2014 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, em articulação com o disposto no artigo 1.º, n.º 1, alínea c), subalínea i), do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, na parte em que impede a atualização de pensões por incapacidades inferiores a 30%, não remíveis obrigatoriamente nos termos do artigo 75.º, n.º 1, da citada Lei n.º 98/2009, por serem superiores a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em v (...)