Resolução 43/2014, de 12 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 31, de 12.03.2014, Pág. 466
- Data: 2014-03-12
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Sumário
Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno, em consequência da obra de reforço e alargamento do pontão sobre a Ribeira do Touril.
Aviso
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