2014-03-13 - RESOLUÇÃO 48/2014 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria o Programa Especial de Apoio ao Pagamento de Propinas, (PEAPP) e aprova o respetivo regulamento.

2014-03-13 - RESOLUÇÃO 49/2014 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Ratifica todos atos praticados pelo Secretário Regional do Turismo e Transportes no âmbito do contrato de empreitada de “Construção da 2.ª fase do Parque Tecnológico de São Miguel “NONAGON” – Lote n.º 36 e parque de estacionamento.

2014-03-13 - RESOLUÇÃO 50/2014 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores - SDEA, EPER.

2014-03-13 - RESOLUÇÃO 51/2014 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa em €898.094,00 (oitocentos e noventa e oito mil e noventa e quatro euros) o limite máximo orçamental dos apoios financeiros a conceder no ano 2014, pela Secretaria Regional do Turismo e Transportes, a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, com vista à realização de obras diversas e outros investimentos de interesse público.

2014-03-13 - RESOLUÇÃO 52/2014 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o regulamento dos apoios a atribuir no domínio dos Assuntos Europeus e Cooperação Externa.

2014-03-13 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 18/2014 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Retifica a Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, que procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (que republica), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro (sobre o regime das depreciações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas), e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442- (...)

2014-03-13 - Declaração de Retificação 18/2014 - Assembleia da República

Declaração de retificação à Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, que «Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2014

2014-03-13 - Portaria 68/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna

Procede à alteração (primeira alteração) da Portaria n.º 289/2012, de 24 de setembro, que fixa os valores a auferir pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública pela participação efetiva na prestação de serviços remunerados solicitados por órgãos e entidades públicas e privadas.

2014-03-13 - Acórdão do Tribunal Constitucional 171/2014 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade. (Processo n.º 1125 e 1126/2013)

2014-03-13 - Acórdão do Tribunal Constitucional 174/2014 - Tribunal Constitucional

Decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma n.º 1 do artigo 381.º do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão, por violação dos n.ºs 1 e 2 artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa (Proc. n.º 1297/2013).

2014-03-13 - Decreto 7-A/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara luto nacional, em 14 de março de 2014, pelo falecimento de Sua Eminência o Cardeal D. José Policarpo, Patriarca Emérito de Lisboa.