Resolução 48/2014, de 13 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 32, de 13.03.2014, Pág. 477
- Data: 2014-03-13
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Sumário
Cria o Programa Especial de Apoio ao Pagamento de Propinas, (PEAPP) e aprova o respetivo regulamento.
Aviso
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