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Resolução 48/2014, de 13 de Março

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 32, de 13.03.2014, Pág. 477
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Sumário

Cria o Programa Especial de Apoio ao Pagamento de Propinas, (PEAPP) e aprova o respetivo regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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