2013-02-22 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 9/2013 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica o Decreto Regulamentar Regional 2/2013/M, de 1 de fevereiro, que aprova a orgânica da Direção Regional dos Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira.

2013-02-22 - RESOLUÇÃO 20/2013 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Qualifica as formações geológicas atravessadas e os fluidos captados pelo furo AC3, localizado na Ferraria, ilha de São Miguel, como recurso geotérmico.

2013-02-22 - RESOLUÇÃO 19/2013 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução do “Lanço 1.4 – Termo da Lagoa/Cruz de Pedra – Aditamento 1”, que integra a concessão outorgada à EUROSCUT AÇORES.

2013-02-22 - RESOLUÇÃO 42013/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA-REGIÃO AUTÓNOMA AÇORES (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)

Recomenda ao Governo da República que desenvolva as diligências necessárias no sentido de efetivar rapidamente a transferência da posse dos terrenos do domínio público e respetivos edifícios e infraestruturas, não afetos à atividade aeroportuária, geridos pela ANA, S.A., no concelho de Vila do Porto.

2013-02-22 - RESOLUÇÃO 22/2013 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cede, a título definitivo e gratuito, ao Município da Ribeira Grande um edifício destinado a estabelecimento termal, bem como uma casa destinada a depósito

2013-02-22 - RESOLUÇÃO 21/2013 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cede imóvel sito à Vila da Madalena, Ilha do Pico, ao Núcleo da Ilha do Pico de “Os Montanheiros”, à Comissão Vitivinícola Regional dos Açores e à ADELIAÇOR. Revoga a Resolução n.º 108/2012, de 31 de Julho.

2013-02-22 - DESPACHO 361/2013 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Publica as ações ordinárias propostas pela Inspecção Administrativa Regional para o ano de 2013.

2013-02-22 - Declaração de Retificação 9/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2013/M, de 1 de fevereiro, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a Orgânica da Direção Regional dos Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República n.º 23, 1.ª série, em 1 de fevereiro de 2013

2013-02-22 - Aviso 32/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa em 7 de abril de 2010.

2013-02-22 - Decreto-Lei 30/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Promove a integração no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, quanto à totalidade das eventualidades garantidas por este regime, dos trabalhadores do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., oriundos do IFADAP e transfere o fundo de pensões daquele Instituto para a Caixa Geral de Aposentações, I.P.

2013-02-22 - Decreto-Lei 31/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais.