Resolução 19/2013, de 22 de Fevereiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 18, de 22.02.2013, Pág. 213
- Data: 2013-02-22
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Sumário
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução do “Lanço 1.4 – Termo da Lagoa/Cruz de Pedra – Aditamento 1”, que integra a concessão outorgada à EUROSCUT AÇORES.
Aviso
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