Aviso 32/2013, de 22 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 38/2013, Série I de 2013-02-22.
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Data:
2013-02-22
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Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa em 7 de abril de 2010.
Aviso 32/2013
Por ordem superior se torna público que em 22/03/2012 e em 21/01/2013, foram emitidas Notas, respetivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério das Relações Exteriores peruano, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa em 07/04/2010.
Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 36/2012, publicada no Diário da República n.º59 de 22 de março.
Nos termos do artigo 20.º do Acordo, este entra em vigor em 7 de março de 2013.
Direção-Geral de Política Externa, 7 de fevereiro de 2013. - O Subdiretor-Geral de Política Externa, Carlos Pereira Marques.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/02/22/plain-307126.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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