2013-02-18 - PORTARIA 10/2013 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Fixa os valores unitários das ajudas para os produtos inseridos no Regime Específico de Abastecimento dos Açores, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 247/2006 (EUR-Lex), do Conselho, de 30 de janeiro, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 641/2010, do Parlamento e do Conselho, de 7 de julho, e estabelece os critérios de distribuição dos cereais. Revoga a Portaria n.º 23/2011, de 7 de abril.

2013-02-18 - DESPACHO 312/2013 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza Maria José da Terra Raposo Fournier a realizar uma operação de correcção populacional das espécies Erica azorica (Urze), Juniperus brevifolia (Cedro-do-mato) e Picconia azorica (Pau branco), com recurso a arranque ou corte, na sua propriedade de "Poço Velho", sito à freguesia de Bandeiras, concelho da Madalena.

2013-02-18 - DESPACHO 311/2013 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza Arcílio Garcia da Costa a realizar uma operação de correcção populacional das espécies Erica azorica (Urze) e Frangula azorica (Sanguinho), com recurso a arranque ou corte, na sua propriedade de "Alqueva", sita à freguesia da Caveira, concelho de Santa Cruz das Flores.

2013-02-18 - DESPACHO 310/2013 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza Dinis Chaves Figueredo a realizar uma operação se correcção populacional das espécies Erica azorica (Urze) e Piccconia azorica (Pau branco), com recurso a arranque ou corte, na sua propriedade de "Purgatório", sita à freguesia de Santo Espírito, concelho de Vila do Porto.

2013-02-18 - DESPACHO 309/2013 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza Luis Pedro Machado Martins a realizar uma operação de correcção populacional das espécies Erica azorica (Urze), Laurus azorica (Louro), Ilex azorica (Azevinho) e Vaccinium cylindraceum (Uva-da serra), com recurso a arranque ou corte, na sua propriedade de "Redondo", sita à freguesia de São Roque do Pico, concelho de São Roque do Pico.

2013-02-18 - DESPACHO 313/2013 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza Lino Rodriigues de Freitas a realizar uma operação de correcção populacion al da espécie Erica azorica (Urze), com recurso a arranque ou corte, na sua propriedade de "Queirós, sita na freguesia do Lajedo, concelho das Lajes das Flores.

2013-02-18 - Lei 17/2013 - Assembleia da República

Altera (terceira alteração) a Lei n.º 9/91, de 9 de abril, que aprova o Estatuto do Provedor de Justiça, e republica-a em anexo com a redação atual e as necessárias correções materiais.

2013-02-18 - Lei 18/2013 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

2013-02-18 - Portaria 75/2013 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Regulamenta o disposto nos n.º 2 do artigo 9.º e n.º 3 do artigo 22.º, ambos da Lei-Quadro das Fundações (Lei n.º 24/2012, de 9 de julho).

2013-02-18 - Aviso 30/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e respetivo Protocolo assinados no Estoril em 30 de novembro de 2009.

2013-02-18 - Portaria 76/2013 - Ministério da Administração Interna

Estabelece os termos e condições do Novo Programa Permanente de Cooperação, que apoia de modo regular, o desenvolvimento permanente das missões dos corpos de bombeiros.

2013-02-18 - Portaria 77/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações 34B(MF10) e 34C(MF15) de água subterrânea em Carnide, concelho de Pombal.

2013-02-18 - Decreto Legislativo Regional 8/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional 28/2009/M, de 25 de setembro, que estabelece o regime de exercício da atividade industrial na Região Autónoma da Madeira.

2013-02-18 - Decreto Regulamentar Regional 5/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Regulamenta a dispensa, embalagem e identificação do medicamento em unidose, com vista à sua rastreabilidade e segurança, no Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. e nas farmácias de oficina instaladas na Região Autónoma da Madeira.