Portaria 10/2013, de 18 de Fevereiro
- Corpo emitente: VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 14, de 18.02.2013, Pág. 153
- Data: 2013-02-18
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Sumário
Fixa os valores unitários das ajudas para os produtos inseridos no Regime Específico de Abastecimento dos Açores, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 247/2006 (EUR-Lex), do Conselho, de 30 de janeiro, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 641/2010, do Parlamento e do Conselho, de 7 de julho, e estabelece os critérios de distribuição dos cereais. Revoga a Portaria n.º 23/2011, de 7 de abril.
Aviso
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