2013-02-15 - Decreto-Lei 23/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março (assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho, relativo à transferência de resíduos), introduzindo procedimentos desmaterializados de envio das notificações e informações relativas às referidas transferências.

2013-02-15 - Portaria 69/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de duas captações de água subterrânea que integram o Polo de captação de Porto Carro, no concelho de Leiria.

2013-02-15 - Portaria 70/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação JK3 de Monte Real, no concelho de Leiria.

2013-02-15 - Portaria 71/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação SL2 em substituição da captação PS1, em Lavandeira, no concelho de Vagos.

2013-02-15 - Portaria 72/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação 4A(AC1), no concelho de Pombal.

2013-02-15 - Portaria 73/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de duas captações de água subterrânea no local de Chã de Baixo, concelho de Pombal.

2013-02-15 - Portaria 74/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2013-2014.

2013-02-15 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 5/2013 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência:instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se suspendendo por isso aos sábados, domingos e feriados. (Processo n.º 165/10.3TTFAR.E1-A.S1)

2013-02-15 - Portaria 74-A/2013 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência

Estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais.