2013-12-31 - Lei 83-B/2013 - Assembleia da República

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014, que integram as medidas de política e de investimentos que contribuem para as concretizar, e publica-as em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.

2013-12-31 - Lei 83-C/2013 - Assembleia da República

Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2014.

2013-12-31 - Decreto Legislativo Regional 31-A/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014.

2013-12-31 - Decreto-Lei 167-A/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros, adequando-a à atual estrutura orgânica do XIX Governo Constitucional.

2013-12-31 - Portaria 378-A/2013 - Ministérios das Finanças e da Economia

Estabelece o valor das tarifas devidas pela realização das inspeções técnicas periódicas e reinspeções, inspeções para atribuição de matrícula e inspeções extraordinárias de veículos a motor e seus reboques, bem como pela emissão da segunda via da ficha de inspeção.

2013-12-31 - Portaria 378-B/2013 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Atualiza as pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2014.

2013-12-31 - Portaria 378-C/2013 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Procede à atualização anual - aumento de 0,4% - das pensões de acidentes de trabalho.

2013-12-31 - Decreto-Lei 167-B/2013 - Ministério da Economia

Altera ( segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de agosto, prorrogando o período previsto nos enquadramentos comunitários aplicáveis aos auxílios com finalidade regional, até 30 de junho de 2014.

2013-12-31 - Portaria 378-D/2013 - Ministério da Economia

Altera (quinta alteração) a Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioelétrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM.

2013-12-31 - Portaria 378-E/2013 - Ministério da Economia

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 221/2012, de 20 de julho que estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de veículos (CITV).